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Norma
06/05/2024
#122594
Norma
Instrução Normativa RFB nº 2191, de 6 de maio de 2024
Altera normas sobre tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, e a Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, no art. 56 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e no art. 31 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11. .........................................................................................
................................................................................................................................
IX - prêmio em dinheiro obtido em loterias, inclusive na de apostas de quota fixa de que trata o art. 31 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, até o limite do valor da 1ª (primeira) faixa da tabela de incidência mensal do IRPF;
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 19. ..........................................................................................................
................................................................................................................................
XXII - valores pagos aos participantes ou assistidos de planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados que tenham optado pelo regime de tributação de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004;
XXIII - prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, mesmo as de finalidade assistencial, ainda que exploradas diretamente pelo Estado; e
XXIV - prêmios líquidos obtidos em apostas na loteria de apostas de quota fixa de que trata o art. 31 da Lei nº 14.790, de 2023.
Parágrafo único. Para os fins do inciso XXIV do caput:
I - considera-se prêmio líquido a diferença entre o valor do prêmio e o valor apostado, apurado para cada aposta, após o encerramento de evento real de temática esportiva, ou para cada sessão de evento virtual de jogo on-line;
II - são indedutíveis as perdas incorridas em outras apostas ou sessões;
III - o imposto incidirá:
a) sobre o valor do prêmio que exceder o valor da 1ª (primeira) faixa da tabela de incidência mensal do IRPF;
b) no momento do pagamento ou crédito do prêmio; e
c) mediante tributação exclusiva na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento); e
IV - caberá ao agente operador de apostas a responsabilidade pela apuração e pelo recolhimento do IRRF relativo às operações por ele realizadas." (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 18 de novembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ..............................................................................................................
I - .......................................................................................................................
................................................................................................................................
h) as instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos;
... ........................................................................................................................
j) os agentes operadores de apostas de quotas fixas de que trata a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e
. ....................................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Perguntas e respostas
Quais são as condições para a incidência do imposto sobre prêmios líquidos em apostas de quota fixa?
O imposto incidirá sobre o valor do prêmio que exceder o valor da 1ª faixa da tabela de incidência mensal do IRPF, no momento do pagamento ou crédito do prêmio, e mediante tributação exclusiva na fonte à alíquota de 15%.
Quando entra em vigor a Instrução Normativa mencionada?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais entidades são responsáveis pelo pagamento de valores aos participantes de planos de benefícios previdenciários?
As entidades de previdência complementar e as sociedades seguradoras são responsáveis pelo pagamento de valores aos participantes ou assistidos de planos de benefícios previdenciários estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável.
Qual é a alíquota do imposto sobre prêmios líquidos em apostas de quota fixa?
A alíquota do imposto sobre prêmios líquidos em apostas de quota fixa é de 15%, com tributação exclusiva na fonte.
Quais valores são indedutíveis ao calcular o prêmio líquido em apostas de quota fixa?
São indedutíveis as perdas incorridas em outras apostas ou sessões.
Quais instituições são incluídas na Instrução Normativa RFB nº 1.990?
As instituições incluídas são as administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos e os agentes operadores de apostas de quotas fixas.
Quais são as leis mencionadas como base para a Instrução Normativa?
As leis mencionadas são a Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
O que é considerado prêmio líquido em apostas de quota fixa?
Prêmio líquido é a diferença entre o valor do prêmio e o valor apostado, apurado para cada aposta, após o encerramento de evento real de temática esportiva, ou para cada sessão de evento virtual de jogo on-line.
Quais são os tipos de prêmios em dinheiro mencionados na Instrução Normativa RFB nº 1.500?
Os tipos de prêmios em dinheiro mencionados incluem prêmios obtidos em loterias, inclusive as instantâneas e as de finalidade assistencial, e prêmios líquidos obtidos em apostas na loteria de apostas de quota fixa.
Qual é a responsabilidade do agente operador de apostas em relação ao IRRF?
O agente operador de apostas é responsável pela apuração e pelo recolhimento do IRRF relativo às operações por ele realizadas.
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