PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 132, DE 6 DE MAIO DE 2024

O coordenador do Grupo Especial tem várias responsabilidades, incluindo:I - Manter interlocução direta com o Gabinete do Advogado-Geral da União;II - Reportar-se aos titulares dos órgãos representados no grupo;III - Distribuir tarefas e organizar as atividades dos integrantes do grupo;IV - Estabelecer a forma e periodicidade das atividades e reuniões do grupo.

O Grupo Especial é uma equipe criada no âmbito da Advocacia-Geral da União para fornecer assessoramento jurídico, acompanhamento e atuação em demandas judiciais e extrajudiciais relacionadas às emergências e políticas públicas de reconstrução e apoio à população afetada pela calamidade pública decorrente das chuvas no Rio Grande do Sul a partir de 24 de abril de 2024.

Não, a participação no Grupo Especial é considerada prestação de serviço público relevante e não é remunerada.

A Consultoria-Geral da União será o órgão responsável pelo apoio administrativo, técnico e operacional ao Grupo Especial.

O Grupo Especial é composto por representantes, titulares e suplentes, de diversos órgãos, incluindo:I - Gabinete do Advogado-Geral da União, que coordena o grupo;II - Secretaria-Geral de Contencioso;III - Secretaria-Geral de Consultoria;IV - Consultorias Jurídicas junto a vários Ministérios, como o da Integração e do Desenvolvimento Regional, Defesa, Saúde, Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Transportes, Portos e Aeroportos;V - Assessoria Jurídica junto à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;VI - Consultoria-Geral da União;VII - Procuradoria-Geral da União;VIII - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;IX - Procuradoria-Geral Federal.

A Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

O Grupo Especial tem várias competências, incluindo:I - Auxiliar o Advogado-Geral da União na gestão do conhecimento jurídico relativo à atuação institucional em defesa das políticas públicas voltadas ao auxílio à população e à reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul;II - Prestar assessoramento jurídico ao Escritório do Governo Federal no Rio Grande do Sul e aos Ministros de Estado que nele atuam;III - Promover a articulação entre diversas consultorias jurídicas e órgãos da Advocacia-Geral da União;IV - Promover a interlocução institucional com Ministérios e outras entidades da administração pública;V - Identificar medidas e ações jurídicas necessárias para o enfrentamento da calamidade pública;VI - Propor medidas para solucionar questões jurídicas que contribuam para a recuperação do Estado do Rio Grande do Sul;VII - Auxiliar o Advogado-Geral da União na resposta a demandas jurídicas de alta complexidade relacionadas à calamidade pública.

Os integrantes do Grupo Especial que estiverem fora de Brasília deverão participar das reuniões convocadas pela Coordenadora, preferencialmente, por meio de videoconferência.