PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 134, DE 7 DE MAIO DE 2024

Os órgãos responsáveis incluem a Escola Superior da Advocacia-Geral da União, Secretaria de Controle Interno, Ouvidoria-Geral da Advocacia-Geral da União, Corregedoria-Geral da Advocacia da União, Assessoria Especial de Diversidade e Inclusão, Secretaria-Geral de Consultoria, Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, Secretaria-Geral de Administração, Assessoria Especial de Comunicação Social, Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos, Secretaria-Geral de Contencioso, Secretaria de Atos Normativos, Consultoria-Geral da União, Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União.

A Corregedoria-Geral da Advocacia da União é responsável pela gestão da integridade no âmbito da Advocacia-Geral da União. Suas competências incluem promover orientação sobre o Programa de Integridade, coordenar sua implementação, elaborar e revisar o Plano de Integridade, avaliar ações e medidas sugeridas, monitorar e avaliar a implementação das medidas, coordenar atividades relacionadas à integridade e elaborar relatórios de avaliação de integridade.

Os objetivos do Programa de Integridade incluem promover a conformidade de condutas, transparência, ética, priorização do interesse público, desenvolvimento de uma cultura organizacional voltada à entrega de valor público à sociedade, e garantia e defesa dos valores democráticos e socioambientais relevantes.

O Plano de Integridade organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período, estruturadas a partir de um valor institucional relevante ou de um risco identificado. É elaborado em conjunto pelas instâncias e agentes de integridade e aprovado pelo Advogado-Geral da União.

As diretrizes incluem o compromisso da alta administração e dos agentes públicos na manutenção da cultura de integridade pública, promoção do envolvimento e colaboração das instâncias de integridade, fomento a um ambiente íntegro e confiável, incorporação de padrões elevados de conduta, articulação das instâncias de integridade, promoção de ações de comunicação e treinamento, apoio à defesa da integridade da ação pública, fomento à diversidade, sustentabilidade, equidade, pertencimento e inclusão, enfrentamento ao assédio moral e sexual e discriminação, e favorecimento da transparência e acesso à informação.

A Portaria Normativa AGU nº 67, de 18 de novembro de 2022, foi revogada com a publicação da nova Portaria Normativa que institui a Política de Integridade da Advocacia-Geral da União.

Os agentes de integridade são agentes públicos da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria-Geral do Banco Central e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsáveis pela efetividade do Programa de Integridade da Advocacia-Geral da União.

A Política de Integridade da Advocacia-Geral da União é um conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos destinados à prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção, fraude, irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta. Também visa promover, garantir e defender valores democráticos e socioambientais relevantes.

O Programa de Integridade é um conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos destinados à prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, de ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, além de promover e defender valores democráticos e socioambientais relevantes.

A Secretaria de Controle Interno supervisiona a execução do Programa de Integridade, atuando em articulação com a Coordenação de Integridade Pública e o Núcleo de Governança de Integridade Pública. Suas funções incluem fomentar o desenvolvimento e implantação da política de integridade, apoiar ações de capacitação e prestar orientação técnica, e prestar serviços de avaliação ou propor consultorias para aperfeiçoamento dos processos e fluxos com riscos relevantes à integridade.

A periodicidade da revisão do Plano de Integridade é prevista no próprio plano, sendo coordenada pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União com o apoio do Núcleo de Governança de Integridade Pública.

As instâncias de integridade são órgãos dos sistemas de corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética, transparência, e aqueles destinados à promoção, garantia e defesa dos valores democráticos e socioambientais relevantes, além de outros essenciais ao funcionamento do Programa de Integridade da Advocacia-Geral da União.