DESPACHO Torno público o deferimento do pedido de cadastro no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, da instituição JACENI MARIA DE SANTANA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.591.575/0001-92, enquadrada como agente de crédito, nos termos do inciso XI, do caput do art. 3º da Lei n. 13.636, de 2018, para emissão de certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei n...