PORTARIA MF Nº 741, DE 7 DE MAIO DE 2024 Revoga a Portaria nº 285, de 14 de junho de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.907, de 10 de janeiro de 2024, e no art. 11 do D...
Norma
09/05/2024
#257051
Norma
PORTARIA MF Nº 741, DE 7 DE MAIO DE 2024
PORTARIA MF Nº 741, DE 7 DE MAIO DE 2024 Revoga a Portaria nº 285, de 14 de junho de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.907, de 10 de janeiro de 2024, e no art. 11 do D...
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a emissão da nova Portaria?
A base legal para a emissão da nova Portaria é o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, o art. 4º do Decreto nº 11.907, de 10 de janeiro de 2024, e o art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
O que a Portaria mencionada no texto revoga?
A Portaria revoga a Portaria nº 285, de 14 de junho de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional.
Qual autoridade emitiu a Portaria que revoga a Portaria nº 285?
A Portaria foi emitida pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Quando a nova Portaria entra em vigor?
A nova Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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