PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 133, DE 7 DE MAIO DE 2024 Institui e autoriza o funcionamento do Escritório Avançado da Corregedoria-Geral da Advocacia da União na 6ª Região. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, caput, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 00406.000758/2...
Norma
09/05/2024
#257798
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 133, DE 7 DE MAIO DE 2024
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 133, DE 7 DE MAIO DE 2024 Institui e autoriza o funcionamento do Escritório Avançado da Corregedoria-Geral da Advocacia da União na 6ª Região. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, caput, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 00406.000758/2...
Perguntas e respostas
Quais são as competências e atribuições do Escritório Avançado da Corregedoria-Geral da Advocacia da União na 6ª Região?
As competências e atribuições do Escritório Avançado são aquelas definidas na Portaria CGAU nº 367, de 29 de novembro de 2016, além de outras que possam ser definidas ou delegadas pelo Corregedor-Geral da Advocacia da União.
Quem designará o responsável pelo Escritório Avançado da Corregedoria-Geral da Advocacia da União na 6ª Região?
O responsável pelo Escritório Avançado será designado pelo Corregedor-Geral da Advocacia da União, que também designará o Corregedor-Auxiliar para supervisionar o Escritório.
Qual é a cidade sede do Escritório Avançado da Corregedoria-Geral da Advocacia da União na 6ª Região?
A cidade sede do Escritório Avançado é Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.
Quando a Portaria que institui o Escritório Avançado da Corregedoria-Geral da Advocacia da União na 6ª Região entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Quais providências administrativas são necessárias para a implantação e funcionamento do Escritório Avançado?
A Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União adotará as providências administrativas necessárias para a implantação e funcionamento do Escritório Avançado.
O que é o Escritório Avançado da Corregedoria-Geral da Advocacia da União na 6ª Região?
O Escritório Avançado da Corregedoria-Geral da Advocacia da União na 6ª Região é uma unidade da Advocacia-Geral da União (AGU) instituída para operar no Estado de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte. Suas atividades são subordinadas diretamente ao Corregedor-Geral da Advocacia da União.
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