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Norma
10/05/2024
#195010
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 58, DE 9 DE MAIO DE 2024
Atualiza a lista de contribuintes credenciados para benefícios fiscais do ICMS nos estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte, no dia 8 de maio de 2024, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - os itens 60 a 63 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
60 |
RJ |
07.615.536/0001-60 |
79.275.395 |
TRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL - REPRES. COM. E ADM VENDAS LTDA |
61 |
RJ |
03.669.753/0001-82 |
76.201.250 |
ESTALEIRO BRASFELS LTDA |
62 |
RJ |
32.319.931/0014-68 |
82.887.881 |
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA |
63 |
RJ |
17.299.172/0001-00 |
79.987.832 |
EM&I BRASIL INTEGRITY SERVICOS TECNICOS LTDA |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
60
RJ
07.615.536/0001-60
79.275.395
TRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL - REPRES. COM. E ADM VENDAS LTDA
61
RJ
03.669.753/0001-82
76.201.250
ESTALEIRO BRASFELS LTDA
62
RJ
32.319.931/0014-68
82.887.881
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA
63
RJ
17.299.172/0001-00
79.987.832
EM&I BRASIL INTEGRITY SERVICOS TECNICOS LTDA
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
60
RJ
07.615.536/0001-60
79.275.395
TRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL - REPRES. COM. E ADM VENDAS LTDA
60
60
RJ
RJ
07.615.536/0001-60
07.615.536/0001-60
79.275.395
79.275.395
TRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL - REPRES. COM. E ADM VENDAS LTDA
TRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL - REPRES. COM. E ADM VENDAS LTDA
61
RJ
03.669.753/0001-82
76.201.250
ESTALEIRO BRASFELS LTDA
61
61
RJ
RJ
03.669.753/0001-82
03.669.753/0001-82
76.201.250
76.201.250
ESTALEIRO BRASFELS LTDA
ESTALEIRO BRASFELS LTDA
62
RJ
32.319.931/0014-68
82.887.881
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA
62
62
RJ
RJ
32.319.931/0014-68
32.319.931/0014-68
82.887.881
82.887.881
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA
63
RJ
17.299.172/0001-00
79.987.832
EM&I BRASIL INTEGRITY SERVICOS TECNICOS LTDA
63
63
RJ
RJ
17.299.172/0001-00
17.299.172/0001-00
79.987.832
79.987.832
EM&I BRASIL INTEGRITY SERVICOS TECNICOS LTDA
EM&I BRASIL INTEGRITY SERVICOS TECNICOS LTDA
";
II - os itens 29 a 33 ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte:
"
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
29 |
RN |
52.127.214/0005-50 |
20.644.706-0 |
3R RNCE S.A. |
30 |
RN |
52.127.214/0006-31 |
20.650.572-8 |
3R RNCE S.A. |
31 |
RN |
52.127.214/0007-12 |
20.644.797-3 |
3R RNCE S.A. |
32 |
RN |
52.127.214/0009-84 |
20.649.515-3 |
3R RNCE S.A. |
33 |
RN |
52.127.214/0010-18 |
20.649.516-1 |
3R RNCE S.A. |
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
29
RN
52.127.214/0005-50
20.644.706-0
3R RNCE S.A.
30
RN
52.127.214/0006-31
20.650.572-8
3R RNCE S.A.
31
RN
52.127.214/0007-12
20.644.797-3
3R RNCE S.A.
32
RN
52.127.214/0009-84
20.649.515-3
3R RNCE S.A.
33
RN
52.127.214/0010-18
20.649.516-1
3R RNCE S.A.
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
29
RN
52.127.214/0005-50
20.644.706-0
3R RNCE S.A.
29
29
RN
RN
52.127.214/0005-50
52.127.214/0005-50
20.644.706-0
20.644.706-0
3R RNCE S.A.
3R RNCE S.A.
30
RN
52.127.214/0006-31
20.650.572-8
3R RNCE S.A.
30
30
RN
RN
52.127.214/0006-31
52.127.214/0006-31
20.650.572-8
20.650.572-8
3R RNCE S.A.
3R RNCE S.A.
31
RN
52.127.214/0007-12
20.644.797-3
3R RNCE S.A.
31
31
RN
RN
52.127.214/0007-12
52.127.214/0007-12
20.644.797-3
20.644.797-3
3R RNCE S.A.
3R RNCE S.A.
32
RN
52.127.214/0009-84
20.649.515-3
3R RNCE S.A.
32
32
RN
RN
52.127.214/0009-84
52.127.214/0009-84
20.649.515-3
20.649.515-3
3R RNCE S.A.
3R RNCE S.A.
33
RN
52.127.214/0010-18
20.649.516-1
3R RNCE S.A.
33
33
RN
RN
52.127.214/0010-18
52.127.214/0010-18
20.649.516-1
20.649.516-1
3R RNCE S.A.
3R RNCE S.A.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quando o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 entrou em vigor?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 entrou em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de exercer as atribuições conferidas pelo Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), incluindo a divulgação de atos e alterações relacionados ao ICMS.
O que é o Convênio ICMS nº 03/18?
O Convênio ICMS nº 03/18 é um acordo que estabelece benefícios fiscais para contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas.
Quais estados solicitaram alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 em maio de 2024?
Os estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte solicitaram alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 em maio de 2024.
Quando o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 foi alterado?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 foi alterado em 9 de maio de 2024.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Quais empresas foram adicionadas ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para o estado do Rio Grande do Norte?
As empresas adicionadas ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para o estado do Rio Grande do Norte são:
- 3R RNCE S.A. (CNPJ: 52.127.214/0005-50)
- 3R RNCE S.A. (CNPJ: 52.127.214/0006-31)
- 3R RNCE S.A. (CNPJ: 52.127.214/0007-12)
- 3R RNCE S.A. (CNPJ: 52.127.214/0009-84)
- 3R RNCE S.A. (CNPJ: 52.127.214/0010-18)
Quais empresas foram adicionadas ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para o estado do Rio de Janeiro?
As empresas adicionadas ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para o estado do Rio de Janeiro são:
- Trelleborg Off Shore do Brasil - Repres. Com. e Adm Vendas Ltda
- Estaleiro Brasfels Ltda
- Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda
- EM&I Brasil Integrity Serviços Técnicos Ltda
Temas
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