Norma
10/05/2024
#167559

ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 9 DE MAIO DE 2024

Ratifica convênio ICMS que autoriza benefícios fiscais para estabelecimentos em municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública.

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Ratifica Convênio ICMS aprovado na 393ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 7.05.2024 e publicado no DOU no dia 7.05.2024 - Edição Extra.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO a urgência requerida pelo plenário da 393ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, em especial pela Secretária de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 711/2024/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 393ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 7 de maio de 2024:

Convênio ICMS nº 54/24 - Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual.

Perguntas e respostas

Qual foi a data de realização da 393ª Reunião Extraordinária do CONFAZ?
A 393ª Reunião Extraordinária do CONFAZ foi realizada no dia 7 de maio de 2024.
Qual é a base legal para a atuação do Secretário-Executivo do CONFAZ?
A atuação do Secretário-Executivo do CONFAZ está fundamentada no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e nas atribuições conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento do Conselho.
O que é o CONFAZ?
O CONFAZ é o Conselho Nacional de Política Fazendária, um órgão que reúne representantes das Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, além do Ministério da Fazenda, para discutir e deliberar sobre políticas fiscais e tributárias, especialmente relacionadas ao ICMS.
Como foi realizada a consulta para a ratificação antecipada do Convênio ICMS nº 54/24?
A consulta para a ratificação antecipada do Convênio ICMS nº 54/24 foi realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 711/2024/MF, e as Unidades Federadas aprovaram a ratificação por unanimidade.
Quando foi publicado o resultado da 393ª Reunião Extraordinária do CONFAZ no Diário Oficial da União (DOU)?
O resultado da 393ª Reunião Extraordinária do CONFAZ foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 7 de maio de 2024, em Edição Extra.
Qual foi o motivo da urgência na ratificação do Convênio ICMS nº 54/24?
A urgência na ratificação do Convênio ICMS nº 54/24 foi requerida pelo plenário da 393ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, especialmente pela Secretária de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
O que é o Convênio ICMS nº 54/24?
O Convênio ICMS nº 54/24 é um acordo que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder benefícios fiscais a estabelecimentos situados em municípios declarados em estado de calamidade pública, conforme definido por legislação estadual.
Qual foi o principal tema da 393ª Reunião Extraordinária do CONFAZ?
O principal tema da 393ª Reunião Extraordinária do CONFAZ foi a ratificação do Convênio ICMS nº 54/24, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder benefícios fiscais a estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de calamidade pública.

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