PORTARIA MF Nº 746, DE 9 DE MAIO DE 2024

O que são Cargos Comissionados Executivos (CCE)?

CCE são posições de confiança ocupadas por servidores ou profissionais nomeados para exercer funções de direção, chefia ou assessoramento no âmbito da administração pública.

Qual é a base legal para o Ministro da Fazenda realizar essas alterações?

As alterações são realizadas com base nas atribuições conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, no inciso VI do art. 4º do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

O que são Funções Comissionadas Executivas (FCE)?

FCE são funções de confiança atribuídas a servidores públicos para o desempenho de atividades de direção, chefia ou assessoramento, semelhantes aos CCE, mas com uma estrutura e regulamentação específicas.

Como as alterações desta portaria serão refletidas futuramente?

As alterações serão refletidas nas futuras propostas de alteração do decreto que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, e serão registradas no SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor da portaria.

Quais são algumas das alterações de categoria de FCE mencionadas?

Algumas alterações de categoria incluem a mudança de Assessor, FCE 2.13, para Gerente de Projeto, FCE 3.13, e de Assistente, FCE 2.07, para Divisão de Assuntos Parlamentares, FCE 1.07.

Qual a finalidade da portaria mencionada?

A portaria tem como objetivo realocar e renomear Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) no âmbito da Secretaria-Executiva e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) do Ministério da Fazenda.

Quais são algumas das alterações de denominação de CCE e FCE mencionadas?

Algumas alterações incluem a mudança da Divisão de Atendimento para Divisão de Apoio, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Institucional para Coordenação-Geral de Desenvolvimento Humano e Institucional, e a Divisão de Assessoramento Técnico para Divisão de Qualidade de Vida no Trabalho.

Quando as alterações desta portaria entrarão em vigor?

As alterações entrarão em vigor no dia 24 de maio de 2024.

O que é o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG)?

O SIORG é um sistema informatizado utilizado pelo Governo Federal para registrar e gerenciar a estrutura organizacional e as inovações institucionais dos órgãos públicos.

Quais são algumas das realocações de CCE e FCE mencionadas?

Algumas realocações incluem a transferência de uma FCE 1.06, Serviço de Gabinete, da Divisão de Apoio do Gabinete da PGFN para o Gabinete da PGFN, e de uma CCE 1.04, Seção de Apoio, do Gabinete da PGFN para a Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio Grande do Norte na 5ª Região.