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Norma
10/05/2024
#109460
Norma
Portaria RFB nº 419, de 10 de maio de 2024
Altera prazos para pagamento de tributos federais e obrigações acessórias para contribuintes em municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública.
Altera a Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, que prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012, e nos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, nº 57.603, de 5 de maio de 2024, e nº 57.605, de 7 de maio de 2024, expedidos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelo Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, alterado pelos Decretos nº 57.603, de 5 de maio de 2024, e nº 57.605, de 7 de maio de 2024, expedidos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul." (NR)
Art. 2º O Anexo Único da Portaria RFB nº 415, de 2024, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO ÚNICO
Perguntas e respostas
O que é a Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024?
A Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, dispõe sobre prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e cumprimento de obrigações acessórias, além de suspender prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para contribuintes domiciliados em municípios em estado de calamidade pública.
Qual é a base legal para a edição da Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024?
A base legal inclui o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012, e os Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, nº 57.603, de 5 de maio de 2024, e nº 57.605, de 7 de maio de 2024, expedidos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Quais são os municípios afetados pela Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024?
Os municípios afetados são aqueles enumerados no Anexo Único da Portaria, que estão em estado de calamidade pública conforme decretos expedidos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Alguns exemplos incluem Santa Cruz do Sul, Vera Cruz, Venâncio Aires, Novo Hamburgo, entre outros.
Quando a Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quem assinou a Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024?
A Portaria foi assinada por Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.
O que foi alterado pela Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024?
A Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, foi alterada para incluir novos prazos para pagamento de tributos federais e cumprimento de obrigações acessórias, além de suspender prazos para a prática de atos processuais para contribuintes domiciliados em municípios em estado de calamidade pública.
O que é um estado de calamidade pública?
Um estado de calamidade pública é uma situação reconhecida oficialmente por autoridades competentes, em que um município ou região enfrenta condições adversas extremas, como desastres naturais, que comprometem a capacidade de resposta e exigem medidas emergenciais.
Temas
Itens vinculados
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