AMPLIA O PRAZO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS DEVIDO POR ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, LISTADOS NO DECRETO Nº 57.600, DE 4 DE MAIO DE 2024, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Assunto: DEFESA CIVIL. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. TERRITÓRIO. ESTADO. EVENTOS CLIMÁTICOS DE CHUVAS INTENSAS. ALAGAMENTO. INUNDAÇÃO. ENCHENTE. MUNICÍPIOS ATINGIDOS. REITERAÇÃO. DECRETO Nº 57.596. DECRETO Nº 57.600. DÉBITOS DE ICMS. PRAZO. PRAZOS. PAGAMENTO. AMPLIAÇÃO. PRORROGAÇÃO.
