DESPACHO de 16 de maio de 2024 Incluir o Município de Campinas/SP na lista que tornou pública, em 29 de abril de 2024, a distribuição de recursos para o Bloco de Assessoramento Estatístico do Sine, realizada de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução CODEFAT nº 994, de 15/02/2024, para os entes parceiros do Sine elegíveis às transferências automáticas de recursos comuns do FAT no exercí...