PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 138, DE 16 DE MAIO DE 2024 Institui, no âmbito da Advocacia-Geral da União, o Programa Acolhida. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 00400.000285/2024-51, resolve: Art. 1º Fica instituído, ...
Norma
17/05/2024
#259061
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 138, DE 16 DE MAIO DE 2024
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 138, DE 16 DE MAIO DE 2024 Institui, no âmbito da Advocacia-Geral da União, o Programa Acolhida. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 00400.000285/2024-51, resolve: Art. 1º Fica instituído, ...
Perguntas e respostas
Quais são as modalidades de participação no curso de formação do Programa Acolhida?
Os participantes podem optar pela modalidade presencial, realizada em Brasília, ou pela modalidade à distância. A modalidade presencial é obrigatória para os participantes com lotação em Brasília.
O que é a mentoria de integração no Programa Acolhida?
A mentoria de integração é uma atividade do Programa Acolhida que visa a troca de experiências e a relação contínua entre os integrantes das carreiras e os novos participantes, com o objetivo de transmitir conhecimento, potencializar o aprendizado e impulsionar a inovação. A mentoria terá duração de dois anos.
Como será implementado o Programa Acolhida?
O Programa Acolhida será implementado por meio de medidas de acolhimento inicial, curso de formação, mentoria de integração, encontro nacional dos novos integrantes das carreiras e outras medidas que promovam os objetivos do Programa.
Quais são as carreiras jurídicas abrangidas pelo Programa Acolhida?
O Programa Acolhida abrange as carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central.
Quais são os benefícios para os participantes da modalidade presencial do curso de formação?
Os participantes da modalidade presencial ficarão fora da distribuição de tarefas durante a primeira fase do curso, terão um período de dez dias sem tarefas após essa fase e poderão receber premiação conforme desempenho nos desafios jurídicos. No entanto, devem renunciar a diárias, passagens e ajuda de custo.
Quais são os objetivos do Programa Acolhida?
Os objetivos do Programa Acolhida incluem criar um ambiente de acolhimento, proporcionar formação aprofundada, viabilizar a troca de experiências, desenvolver habilidades transformadoras, defender a integridade das políticas públicas, liderar ações públicas de forma inovadora, fomentar aprendizado contínuo e estimular a participação em cursos de pós-graduação lato sensu em Advocacia Pública.
Qual é a estrutura do curso de formação do Programa Acolhida?
O curso de formação do Programa Acolhida terá duração de doze semanas, dividido em duas fases. A primeira fase, com duração de oito semanas, será comum a todos os participantes e incluirá aulas expositivas, workshops e participação em eventos. A segunda fase será composta por quatro módulos de uma semana cada, com aulas síncronas à distância.
O que é o Programa Acolhida?
O Programa Acolhida é uma iniciativa da Advocacia-Geral da União (AGU) destinada à inserção e formação inicial dos novos membros das carreiras jurídicas de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central.
Quem avaliará os requerimentos de inviabilidade de participação nas atividades do curso de formação?
A Secretaria-Geral de Consultoria avaliará os requerimentos relacionados a casos de inviabilidade de participação nas atividades do curso de formação e proporá medidas solucionadoras à autoridade decisória.
Como será a participação dos candidatos que tomarem posse após o início do curso de formação?
Os candidatos que tomarem posse após o início do curso assistirão às aulas a partir da investidura no cargo e acessarão o conteúdo gravado das aulas anteriores, conforme prazos e formas determinados pela Escola Superior da Advocacia-Geral da União Victor Nunes Leal.
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