ATOS DE 17 DE MAIO DE 2024

O que é a Lei nº 6.634, de 1979?

A Lei nº 6.634, de 1979, estabelece normas para a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e para a realização de atividades econômicas na faixa de fronteira, visando proteger a segurança e a soberania nacional.

Quais são as competências do INCRA em relação à faixa de fronteira?

O INCRA é responsável por fiscalizar e analisar as implicações de viabilidade de pleitos relacionados à aquisição de imóveis rurais na faixa de fronteira, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade.

O que é um Parecer Referencial?

Um Parecer Referencial é um documento emitido por um órgão ou entidade, que serve como referência para a análise de casos semelhantes, facilitando a tomada de decisões administrativas.

O que é a Agência Nacional de Mineração (ANM)?

A Agência Nacional de Mineração (ANM) é um órgão do governo brasileiro responsável pela regulação e fiscalização das atividades de mineração no país.

Qual é a função do Conselho de Defesa Nacional?

O Conselho de Defesa Nacional é um órgão consultivo do Presidente da República em assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático.

Quais são as competências da ANM em relação à faixa de fronteira?

A ANM é responsável por fiscalizar e analisar as implicações de viabilidade de pleitos relacionados à pesquisa e lavra de minérios na faixa de fronteira, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade.

O que é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)?

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é um órgão do governo brasileiro responsável pela execução de políticas de reforma agrária e pela administração de terras públicas.

O que é o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?

O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é um órgão do governo brasileiro responsável por assessorar o Presidente da República em assuntos de segurança institucional e coordenação de atividades de inteligência.

O que é necessário para adquirir imóvel rural na faixa de fronteira?

Para adquirir imóvel rural na faixa de fronteira, é necessário obter assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, conforme disposto na Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980.

O que é a faixa de fronteira?

A faixa de fronteira é uma área de até 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres do Brasil, sujeita a regulamentações específicas para garantir a segurança e a soberania nacional.

O que é uma Permissão de Lavra Garimpeira (PLG)?

A Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) é um regime de autorização concedido pela ANM para a exploração de minérios em pequena escala, geralmente por garimpeiros individuais ou cooperativas.

O que é o Decreto nº 85.064, de 1980?

O Decreto nº 85.064, de 1980, regulamenta a Lei nº 6.634, de 1979, detalhando os procedimentos e requisitos para a aquisição de imóveis rurais e a realização de atividades econômicas na faixa de fronteira.

O que é uma Nota - AP?

Uma Nota - AP é um documento emitido por um órgão ou entidade, contendo informações e pareceres técnicos necessários para a análise de um pleito específico.

O que é um NUP PR?

NUP PR é a sigla para Número Único de Protocolo da Presidência da República, utilizado para identificar processos administrativos no âmbito da Presidência da República.

O que é um assentimento prévio?

Assentimento prévio é uma autorização concedida pelo Conselho de Defesa Nacional, necessária para a realização de determinadas atividades ou aquisições de imóveis na faixa de fronteira, conforme regulamentado pela Lei nº 6.634, de 1979, e o Decreto nº 85.064, de 1980.