PORTARIA MF Nº 817, DE 20 DE MAIO DE 2024

A Portaria regulamenta a análise de operações de crédito com a garantia da União que se enquadrem nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São elegíveis operações de crédito de entes da Federação submetidos ao Regime de Recuperação Fiscal, cujos recursos sejam aplicados exclusivamente em despesas relacionadas ao cumprimento de decreto legislativo que reconheça a calamidade pública.

Os requisitos incluem a capacidade de pagamento do ente pleiteante classificada como 'A', 'A+', 'B' ou 'B+', comprovação de suficiência das contragarantias e manifestação favorável quanto ao custo efetivo da operação de crédito.

São necessários a autorização do órgão legislativo, parecer do órgão jurídico, declaração do Chefe do Poder Executivo, certidão do Tribunal de Contas competente e outros documentos que a Secretaria do Tesouro Nacional possa exigir.

Não, não há valor mínimo para análise pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda das operações de crédito garantidas pela União.

Aplicam-se os conceitos, disposições e procedimentos constantes no Manual para Instrução de Pleitos - MIP, observadas as peculiaridades das operações.

Os pleitos devem ser formalizados junto à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e acompanhados da comprovação de autorização prévia, inclusão no orçamento, atendimento ao art. 167 da Constituição, autorização legislativa para contragarantias, enquadramento nos limites constitucionais, resolução da COFIEX para créditos externos e manifestação do Conselho de Supervisão para entes em Regime de Recuperação Fiscal.

Operações de crédito de entes da Federação submetidos ao Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 2017, estão dispensadas desse requisito.