RESOLUÇÃO CGPAC Nº 4, DE 20 DE MAIO DE 2024

Quais ministros assinam a resolução sobre o Novo PAC?

A resolução é assinada pelo Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, o Ministro de Estado da Fazenda, a Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, e a Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Quem é responsável pela gestão do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC?

A gestão do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC é responsabilidade do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento (CGPAC).

Qual é a base legal para as competências do CGPAC?

As competências do CGPAC foram conferidas pelo art. 3º do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023.

Quais ações foram incluídas no Novo PAC?

As ações incluídas no Novo PAC estão discriminadas no Anexo I da resolução.

O que são transferências obrigatórias de recursos financeiros no contexto do Novo PAC?

Transferências obrigatórias de recursos financeiros são aquelas que os órgãos e entidades da União devem realizar para os órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme previsto na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, para financiar as ações do Novo PAC constantes do Anexo I.

Quando a resolução que discrimina ações para o Novo PAC entra em vigor?

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Quais ações foram excluídas do Novo PAC?

As ações excluídas do Novo PAC estão discriminadas no Anexo II da resolução.

Onde será divulgada a relação consolidada das ações do Novo PAC?

A relação consolidada das ações do Novo PAC será divulgada em um sítio eletrônico pela Secretaria-Executiva do CGPAC.

O que é o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC?

O Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC é um conjunto de ações e investimentos do governo brasileiro destinados a promover o crescimento econômico e o desenvolvimento do país.

Como serão identificadas as ações orçamentárias que financiam as ações do Novo PAC?

As ações orçamentárias que financiam as ações do Novo PAC serão identificadas no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) pela Secretaria de Orçamento Federal, a partir das informações da Secretaria Executiva do CGPAC.