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Norma
22/05/2024
#189330
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 21 DE MAIO DE 2024
Atualiza a lista de contribuintes credenciados para benefícios fiscais do ICMS no estado do Rio de Janeiro.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de maio de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 64 e 65 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
64 |
RJ |
26.628.965/0001-17 |
87.329.801 |
4SUBSEA DO BRASIL PROJETOS E SERVIÇOS DE INTEGRIDADE LTDA. |
65 |
RJ |
18.253.366/0001-38 |
79.971.898 |
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
64
RJ
26.628.965/0001-17
87.329.801
4SUBSEA DO BRASIL PROJETOS E SERVIÇOS DE INTEGRIDADE LTDA.
65
RJ
18.253.366/0001-38
79.971.898
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
64
RJ
26.628.965/0001-17
87.329.801
4SUBSEA DO BRASIL PROJETOS E SERVIÇOS DE INTEGRIDADE LTDA.
64
64
RJ
RJ
26.628.965/0001-17
26.628.965/0001-17
87.329.801
87.329.801
4SUBSEA DO BRASIL PROJETOS E SERVIÇOS DE INTEGRIDADE LTDA.
4SUBSEA DO BRASIL PROJETOS E SERVIÇOS DE INTEGRIDADE LTDA.
65
RJ
18.253.366/0001-38
79.971.898
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA
65
65
RJ
RJ
18.253.366/0001-38
18.253.366/0001-38
79.971.898
79.971.898
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual foi a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro em 20 de maio de 2024?
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro solicitou a inclusão de novos itens na relação de contribuintes credenciados para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 3/18.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições, altera atos e divulga informações relacionadas aos benefícios fiscais e credenciamento de contribuintes.
Qual é o Processo SEI relacionado à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro?
O Processo SEI relacionado é o nº 12004.100012/2020-34.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Quais são os itens adicionados ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
Os itens adicionados são os itens 64 e 65.
Quais empresas foram adicionadas ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
As empresas adicionadas foram 4SUBSEA DO BRASIL PROJETOS E SERVIÇOS DE INTEGRIDADE LTDA. (CNPJ: 26.628.965/0001-17) e NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA (CNPJ: 18.253.366/0001-38).
O que é o Convênio ICMS nº 3/18?
O Convênio ICMS nº 3/18 é um acordo que estabelece benefícios fiscais para contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas.
Temas
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Itens vinculados
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