Norma
22/05/2024
#257073

PORTARIA MF Nº 811, DE 21 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MF Nº 811, DE 21 DE MAIO DE 2024 Institui a Política de Comunicação Integrada do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Fica instituída a Política de Comunicação Integrada do Ministério da Fazenda, com as diretrizes e orientações para a...

PORTARIA MF Nº 811, DE 21 DE MAIO DE 2024 Institui a Política de Comunicação Integrada do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Fica instituída a Política de Comunicação Integrada do Ministério da Fazenda, com as diretrizes e orientações para a...

Perguntas e respostas

Quem são os porta-vozes no contexto da Política de Comunicação Integrada?
Porta-vozes são dirigentes máximos de órgãos específicos singulares, colegiados e representantes indicados por estes que necessitam se relacionar com a opinião pública por meio da imprensa ou qualquer outro veículo de comunicação.
Quando a nova Portaria entra em vigor?
A nova Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.
Quando a Portaria nº 9.622, de 11 de agosto de 2021, deixa de produzir efeito?
A Portaria nº 9.622, de 11 de agosto de 2021, do extinto Ministério da Economia, deixa de produzir efeito para o Ministério da Fazenda.
Quais orientações específicas o Comitê Estratégico de Comunicação Integrada (CECI) pode expedir?
O CECI pode expedir orientações sobre portal de internet, intranet, redes sociais, gestão de eventos, comunicação interna e outros canais de comunicação que vierem a surgir.
Qual é o prazo para adequação dos atos normativos específicos dos órgãos do Ministério à nova Política de Comunicação Integrada?
Os atos normativos específicos dos órgãos do Ministério devem ser adequados ao disposto na Portaria no prazo de trinta dias, contado da data de sua publicação.
Quais são as competências das Secretarias e dos demais órgãos do Ministério da Fazenda?
As competências incluem fornecer informações necessárias para demandas de imprensa, informar previamente a publicação de atos e agendamento de entrevistas, e verificar a veracidade das informações técnicas prestadas.
O que é comunicação integrada?
Comunicação integrada é uma estratégia que articula o planejamento, análise e execução de ações de comunicação social, assessoria de imprensa, comunicação governamental, comunicação digital, comunicação interna, publicidade e propaganda, planejamento e inteligência, produção editorial e relações públicas.
O que é a Política de Comunicação Integrada do Ministério da Fazenda?
A Política de Comunicação Integrada do Ministério da Fazenda é um conjunto de diretrizes e orientações para ações de relacionamento com a imprensa, redes sociais, corpo funcional, sociedade e demais públicos, coordenada pela Assessoria Especial de Comunicação Social.
O que é um ponto focal de comunicação integrada?
Um ponto focal de comunicação integrada é um representante designado pelo órgão para promover e intermediar, junto à Assessoria Especial de Comunicação Social, assuntos relacionados à comunicação integrada do Ministério da Fazenda.
Quais são as diretrizes e orientações para os porta-vozes e a Assessoria Especial de Comunicação Social?
As diretrizes incluem afirmação dos valores constitucionais, caráter educativo e informativo do conteúdo, adequação do conteúdo às mensagens e canais, vedação de promoção pessoal, padronização de marcas, observância ao Código de Ética, precisão da comunicação em língua estrangeira, emissão de opiniões oficiais e observância do caráter público das páginas governamentais.
Quais são os canais institucionais de comunicação?
Os canais institucionais de comunicação são ferramentas utilizadas pelos órgãos do Ministério da Fazenda para estabelecer comunicação com os públicos externo e interno.
Quais são os princípios da Política de Comunicação Integrada do Ministério da Fazenda?
Os princípios incluem respeito aos princípios da Administração Pública, fortalecimento e preservação da imagem institucional, prestação de informações claras e precisas, alinhamento à visão estratégica e utilização integrada dos canais de comunicação institucional.
Quais são as competências do ponto focal de comunicação integrada?
O ponto focal deve coordenar a implementação do Plano de Comunicação Integrada, atuar conforme as diretrizes da Assessoria Especial de Comunicação, identificar riscos, propor ações de comunicação, validar informações técnicas e colaborar com demandas de imprensa.
Quais são as competências dos porta-vozes?
Os porta-vozes devem manifestar-se observando as diretrizes da Portaria, comunicar previamente ao ponto focal sua participação em eventos públicos, informar a criação de redes sociais pessoais e responsabilizar-se pelo conteúdo técnico divulgado.
Quais são as competências da Assessoria Especial de Comunicação Social?
As competências incluem propor normas ao CECI, coordenar a gestão de demandas de imprensa, supervisionar o planejamento de mídias, implementar ações nas redes sociais, ampliar a presença digital do Ministério, orientar servidores, avaliar resultados das ações de comunicação, conduzir ações de gerenciamento de crises, promover capacitação de gestores e planejar ações de publicidade de utilidade pública.
Quais são as orientações gerais para a comunicação integrada no Ministério da Fazenda?
As orientações gerais incluem a indicação de pontos focais, vedação do uso de servidores públicos para conteúdos pessoais, acompanhamento de porta-vozes em eventos públicos, registro e armazenamento de manifestações públicas e coordenação das estratégias de comunicação em momentos de crise.

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