Norma
23/05/2024
#259341

PORTARIA Nº 702, DE 22 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 702, DE 22 DE MAIO DE 2024 Aprova o Regimento Interno da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República. OMINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, inciso V, do Decreto nº 10.829, de 5 e outubro de 2021, e no Decre...

PORTARIA Nº 702, DE 22 DE MAIO DE 2024 Aprova o Regimento Interno da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República. OMINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, inciso V, do Decreto nº 10.829, de 5 e outubro de 2021, e no Decre...

Perguntas e respostas

Quem dirige a Imprensa Nacional?
A Imprensa Nacional é dirigida por um Diretor-Geral, que é assistido por órgãos de assistência direta e imediata à diretoria e por assessores nomeados ou designados. O Diretor-Geral é substituído pelo Diretor-Geral Adjunto em suas ausências e impedimentos legais ou regulamentares.
Quais são as competências da Coordenação-Geral de Tecnologia da Imprensa Nacional?
A Coordenação-Geral de Tecnologia propõe diretrizes, normas e procedimentos para a utilização de recursos de tecnologia e segurança da informação, disponibiliza e avalia soluções de tecnologia da informação e comunicações, organiza e controla processos organizacionais relacionados à tecnologia da informação, elabora o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e das Comunicações, e coordena as contratações de soluções de tecnologia da informação.
Quais são as competências da Coordenação-Geral de Publicação, Produção e Preservação da Imprensa Nacional?
A Coordenação-Geral de Publicação, Produção e Preservação planeja e define diretrizes e estratégias para publicar, preservar e divulgar os atos oficiais da administração pública federal, executa trabalhos gráficos, preserva e difunde a memória institucional e as informações oficiais, e supervisiona as atividades relacionadas à edição do Diário Oficial da União.
Quais são as competências do Diretor-Geral da Imprensa Nacional?
O Diretor-Geral da Imprensa Nacional compete, entre outras atribuições, assistir a Secretaria-Executiva da Casa Civil na formulação de políticas e diretrizes de gestão, planejar e dirigir as atividades da Imprensa Nacional, representar a Imprensa Nacional junto a diversos órgãos e entidades, praticar atos de gestão administrativa, patrimonial, orçamentária, financeira e de pessoas, e atuar como ordenador de despesas do Fundo de Imprensa Nacional (FUNIN).
Quais são as atribuições do Diretor-Geral Adjunto da Imprensa Nacional?
O Diretor-Geral Adjunto substitui o Diretor-Geral em suas ausências e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo. Além disso, exerce outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Diretor-Geral.
Qual é a finalidade da Imprensa Nacional?
A Imprensa Nacional tem como finalidade publicar, preservar e divulgar os atos oficiais da administração pública federal, executar trabalhos gráficos para órgãos e entidades da administração pública federal, e coordenar e executar atividades relacionadas ao Museu e à Biblioteca da Imprensa Nacional.
Quais são as competências da Coordenação de Publicação do Diário Oficial da União?
A Coordenação de Publicação do Diário Oficial da União é responsável por responder tecnicamente pela editoria do Diário Oficial da União, planejar e executar atividades relacionadas à edição do Diário Oficial da União, definir e acompanhar a aplicação da programação gráfico-editorial, e planejar e avaliar a aplicação de soluções tecnológicas na produção e publicação do Diário Oficial da União.
Qual é a estrutura organizacional da Imprensa Nacional?
A estrutura organizacional da Imprensa Nacional inclui a Diretoria-Geral, a Diretoria-Geral Adjunta, órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria, e órgãos específicos e singulares, como a Coordenação-Geral de Administração, Coordenação-Geral de Tecnologia, e Coordenação-Geral de Publicação, Produção e Preservação, entre outros.
Quais são as competências da Coordenação de Governança da Imprensa Nacional?
A Coordenação de Governança é responsável por coordenar ações de governança, participar da elaboração de planos e programas de trabalho, analisar a compatibilidade entre estrutura organizacional e processos de trabalho, apresentar alternativas para a gestão de contratos, coordenar a elaboração do Relatório de Gestão, e atender aos órgãos de controle interno e externo, entre outras atividades.
Quais são as competências da Coordenação-Geral de Administração da Imprensa Nacional?
A Coordenação-Geral de Administração planeja, organiza, dirige e controla atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento e orçamento, administração financeira, contabilidade, patrimônio e gestão de pessoas. Também promove a articulação com órgãos setoriais, gerencia licitações e contratos, e decide sobre recursos interpostos contra atos praticados por comissão de licitação.

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