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Legislação
24/05/2024
#168685
24/05/2024
#168685
Legislação
Decreto municipal nº 22.707, de 24 de maio de 2024
Suspende os prazos de posse e os procedimentos de ingresso em cargos públicos de provimento efetivo, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, no âmbito dos órgãos das Administrações Direta, Autárquica e Fundacional do Município.
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