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Norma
27/05/2024
#164602
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 24 DE MAIO DE 2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para incluir contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS em operações com combustíveis na Bahia.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, no dia 20 de maio de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O item 25 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"
BAHIA |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
25 |
BA |
DIESEL, GLP E GASOLINA |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
04.585.532/0001-99 |
056849242 |
DAX OIL REFINO S/A |
20.05.2024 |
BAHIA
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
25
BA
DIESEL, GLP E GASOLINA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
04.585.532/0001-99
056849242
DAX OIL REFINO S/A
20.05.2024
BAHIA
BAHIA
BAHIA
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
25
BA
DIESEL, GLP E GASOLINA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
04.585.532/0001-99
056849242
DAX OIL REFINO S/A
20.05.2024
25
25
BA
BA
DIESEL, GLP E GASOLINA
DIESEL, GLP E GASOLINA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
04.585.532/0001-99
04.585.532/0001-99
056849242
056849242
DAX OIL REFINO S/A
DAX OIL REFINO S/A
20.05.2024
20.05.2024
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações relacionadas ao regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis.
Quais tipos de combustíveis estão incluídos no item 25 do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para o Estado da Bahia?
Os tipos de combustíveis incluídos no item 25 do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para o Estado da Bahia são Diesel, GLP e Gasolina.
Qual é a inscrição estadual da empresa DAX OIL REFINO S/A?
A inscrição estadual da empresa DAX OIL REFINO S/A é 056849242.
Qual é o CNPJ da empresa DAX OIL REFINO S/A?
O CNPJ da empresa DAX OIL REFINO S/A é 04.585.532/0001-99.
Quais são os tipos de diferimento aplicáveis à empresa DAX OIL REFINO S/A?
Os tipos de diferimento aplicáveis à empresa DAX OIL REFINO S/A são importação e transferência.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de usar suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), de 12 de dezembro de 1997, para publicar atos relacionados ao ICMS.
Quando entra em vigor o ato que altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O ato que altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23?
O diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23 refere-se ao adiamento do pagamento do ICMS nas operações com combustíveis, conforme o regime de tributação monofásica estabelecido pela Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Qual é a data de início da vigência da concessão para a empresa DAX OIL REFINO S/A?
A data de início da vigência da concessão para a empresa DAX OIL REFINO S/A é 20 de maio de 2024.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
