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Norma
27/05/2024
#170612
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 24 DE MAIO DE 2024
Acrescenta contribuintes credenciados do Rio de Janeiro para benefícios fiscais do Convênio ICMS 03/18.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 22 de maio de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 66 e 67 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
66 |
RJ |
01.950.374/0003-00 |
78.752.653 |
MARINE PRODUCTIONS SYSTEMS DO BRASIL LTDA |
67 |
RJ |
01.950.374/0006-45 |
79.849.715 |
MARINE PRODUCTIONS SYSTEMS DO BRASIL LTDA |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
66
RJ
01.950.374/0003-00
78.752.653
MARINE PRODUCTIONS SYSTEMS DO BRASIL LTDA
67
RJ
01.950.374/0006-45
79.849.715
MARINE PRODUCTIONS SYSTEMS DO BRASIL LTDA
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
66
RJ
01.950.374/0003-00
78.752.653
MARINE PRODUCTIONS SYSTEMS DO BRASIL LTDA
66
66
RJ
RJ
01.950.374/0003-00
01.950.374/0003-00
78.752.653
78.752.653
MARINE PRODUCTIONS SYSTEMS DO BRASIL LTDA
MARINE PRODUCTIONS SYSTEMS DO BRASIL LTDA
67
RJ
01.950.374/0006-45
79.849.715
MARINE PRODUCTIONS SYSTEMS DO BRASIL LTDA
67
67
RJ
RJ
01.950.374/0006-45
01.950.374/0006-45
79.849.715
79.849.715
MARINE PRODUCTIONS SYSTEMS DO BRASIL LTDA
MARINE PRODUCTIONS SYSTEMS DO BRASIL LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Qual é a base legal para a atuação do Secretário-Executivo do CONFAZ?
A base legal para a atuação do Secretário-Executivo do CONFAZ é o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997.
Quem é responsável pela alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ é responsável pela alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20.
Quais são os dados do item 67 acrescido ao Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
Os dados do item 67 são: UF: RJ, CNPJ: 01.950.374/0006-45, Inscrição Estadual: 79.849.715, Razão Social: MARINE PRODUCTIONS SYSTEMS DO BRASIL LTDA.
Quais itens foram acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
Os itens 66 e 67 foram acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20.
Qual é a finalidade do Ato COTEPE/ICMS mencionado no texto?
A finalidade do Ato COTEPE/ICMS mencionado é divulgar a relação de contribuintes credenciados para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Quando o ato de alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais são os dados do item 66 acrescido ao Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
Os dados do item 66 são: UF: RJ, CNPJ: 01.950.374/0003-00, Inscrição Estadual: 78.752.653, Razão Social: MARINE PRODUCTIONS SYSTEMS DO BRASIL LTDA.
Qual solicitação foi considerada para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
Foi considerada a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 22 de maio de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34.
Temas
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Itens vinculados
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