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Norma
27/05/2024
#182195
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 65, DE 24 DE MAIO DE 2024
Atualiza a lista de contribuintes beneficiados no ICMS para transporte e armazenagem de etanol no estado de São Paulo.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 20 de maio de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:
Art. 1º O item 364 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: SÃO PAULO |
||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE ETANOL |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
|
EAC |
EHC |
|||||
364 |
SP |
SIM |
SIM |
28978543000105 |
513116318111 |
TERMINAL DE COMBUSTÍVEIS PAULÍNIA S/A |
Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
364
SP
SIM
SIM
28978543000105
513116318111
TERMINAL DE COMBUSTÍVEIS PAULÍNIA S/A
Unidade Federada: SÃO PAULO
Unidade Federada: SÃO PAULO
Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE ETANOL
TIPO DE ETANOL
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
EAC
EAC
EHC
EHC
364
SP
SIM
SIM
28978543000105
513116318111
TERMINAL DE COMBUSTÍVEIS PAULÍNIA S/A
364
364
SP
SP
SIM
SIM
SIM
SIM
28978543000105
28978543000105
513116318111
513116318111
TERMINAL DE COMBUSTÍVEIS PAULÍNIA S/A
TERMINAL DE COMBUSTÍVEIS PAULÍNIA S/A
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a inscrição estadual do contribuinte beneficiado no item 364 do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18?
A inscrição estadual do contribuinte beneficiado no item 364 é 513116318111.
Quais tipos de etanol são mencionados no item 364 do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18?
Os tipos de etanol mencionados no item 364 são Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol Hidratado Combustível (EHC).
Qual é a data de vigência do ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Quem é responsável pela alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é responsável pela alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18.
Qual item foi acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo na 'Relação de contribuintes beneficiados' do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18?
O item 364 foi acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo na 'Relação de contribuintes beneficiados' do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18?
O Ato COTEPE/ICMS nº 23/18 divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.
Qual é o CNPJ do contribuinte beneficiado no item 364 do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18?
O CNPJ do contribuinte beneficiado no item 364 é 28978543000105.
Qual é a razão social do contribuinte beneficiado no item 364 do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18?
A razão social do contribuinte beneficiado no item 364 é TERMINAL DE COMBUSTÍVEIS PAULÍNIA S/A.
Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18?
A alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18 é baseada no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014.
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