Norma
27/05/2024
#172927

RESOLUÇÃO GECEX Nº 596, DE 24 DE MAIO DE 2024

Altera anexos da Resolução Gecex 272 para atualizar NCM e TEC conforme Sistema Harmonizado 2022, incluindo produtos e quotas.

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Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10, 08/21, 11/21 e 12/23 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista as deliberações de sua 214ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 de maio de 2024, resolve:

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

Art. 1º Fica alterada, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, a descrição do produto conforme quadro a seguir:

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

3004.90.99

026

0

Solução de cloreto de sódio (concentração de 0,9%), em sistema fechado e apresentada em bolsas de PVC

-

01/06/2024

-

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

3004.90.99

026

0

Solução de cloreto de sódio (concentração de 0,9%), em sistema fechado e apresentada em bolsas de PVC

-

01/06/2024

-

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

NCM

NCM

Nº Ex

Nº Ex

Alíquota (%)

Alíquota (%)

Descrição

Descrição

Quota

Quota

Início da Vigência

Início da Vigência

Término da Vigência

Término da Vigência

3004.90.99

026

0

Solução de cloreto de sódio (concentração de 0,9%), em sistema fechado e apresentada em bolsas de PVC

-

01/06/2024

-

3004.90.99

3004.90.99

026

026

0

0

Solução de cloreto de sódio (concentração de 0,9%), em sistema fechado e apresentada em bolsas de PVC

Solução de cloreto de sódio (concentração de 0,9%), em sistema fechado e apresentada em bolsas de PVC

-

-

01/06/2024

01/06/2024

-

-

Art. 2º Fica incluído, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 2021, o produto conforme consta do Anexo I desta Resolução.

Art. 3º Fica alterado, no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 2021, o produto conforme consta do Anexo II desta Resolução.

Art. 4º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação da quota estabelecida para o produto mencionado no Anexo I desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2024.

Presidente do Comitê

ANEXO I

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

0303.53.00

-

0

Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)*), anchoveta (espadilha*) (Sprattus sprattus)

120.000 toneladas

01/07/2024

30/06/2025

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

0303.53.00

-

0

Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)*), anchoveta (espadilha*) (Sprattus sprattus)

120.000 toneladas

01/07/2024

30/06/2025

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

NCM

NCM

Nº Ex

Nº Ex

Alíquota (%)

Alíquota (%)

Descrição

Descrição

Quota

Quota

Início da Vigência

Início da Vigência

Término da Vigência

Término da Vigência

0303.53.00

-

0

Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)*), anchoveta (espadilha*) (Sprattus sprattus)

120.000 toneladas

01/07/2024

30/06/2025

0303.53.00

0303.53.00

-

-

0

0

Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)*), anchoveta (espadilha*) (Sprattus sprattus)

Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)*), anchoveta (espadilha*) (Sprattus sprattus)

120.000 toneladas

120.000 toneladas

01/07/2024

01/07/2024

30/06/2025

30/06/2025

ANEXO II

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

8901.20.00

-

35

Navios-tanque

-

01/06/2024

-

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

8901.20.00

-

35

Navios-tanque

-

01/06/2024

-

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

NCM

NCM

Nº Ex

Nº Ex

Alíquota (%)

Alíquota (%)

Descrição

Descrição

Quota

Quota

Início da Vigência

Início da Vigência

Término da Vigência

Término da Vigência

8901.20.00

-

35

Navios-tanque

-

01/06/2024

-

8901.20.00

8901.20.00

-

-

35

35

Navios-tanque

Navios-tanque

-

-

01/06/2024

01/06/2024

-

-

Perguntas e respostas

Quando a Resolução entra em vigor?
A Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2024.
Qual produto teve sua descrição alterada no Anexo V da Resolução Gecex nº 272?
A descrição alterada no Anexo V refere-se à solução de cloreto de sódio (concentração de 0,9%), em sistema fechado e apresentada em bolsas de PVC, com NCM 3004.90.99 e alíquota de 0%.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior exerce suas atribuições conforme o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023.
Qual é a alíquota para navios-tanque conforme a alteração no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272?
A alíquota para navios-tanque é de 35%.
Qual é o período de vigência da quota para sardinhas e anchoveta incluída no Anexo V?
O período de vigência da quota é de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025.
O que é a Resolução Gecex nº 272?
A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Qual produto foi incluído no Anexo V da Resolução Gecex nº 272?
Foi incluído o produto sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) e anchoveta (espadilha) (Sprattus sprattus), com NCM 0303.53.00, alíquota de 0% e quota de 120.000 toneladas.
Quando a alteração no Anexo V da Resolução Gecex nº 272 entra em vigor?
A alteração entra em vigor em 1º de junho de 2024.
Qual produto teve sua descrição alterada no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272?
O produto alterado no Anexo VI é navios-tanque, com NCM 8901.20.00 e alíquota de 35%.
Quais decisões do Conselho do Mercado Comum do Mercosul foram consideradas para a resolução?
Foram consideradas as Decisões nº 58/10, 08/21, 11/21 e 12/23 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul.
Quem editará a norma complementar para estabelecer os critérios de alocação da quota?
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará a norma complementar.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

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