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Norma
28/05/2024
#159369
Norma
ATO COTEPE/ICMS N° 67, DE 27 DE MAIO DE 2024
Atualiza a lista de contribuintes credenciados para o Regime Especial do Convênio ICMS nº 05/09 incluindo a Petrobras no Amazonas.
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36/21, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira c/c parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5, de 3 de abril de 2009,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, no dia 23 de maio de 2024, na forma do inciso I do parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5/09, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:
Art. 1º Os itens 34 e 35 ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, com as seguintes redações:
"
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
34 |
AM |
33000167038184 |
054367646 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS |
35 |
AM |
33000167111957 |
041050380 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS |
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
34
AM
33000167038184
054367646
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
35
AM
33000167111957
041050380
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
34
AM
33000167038184
054367646
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
34
34
AM
AM
33000167038184
33000167038184
054367646
054367646
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
35
AM
33000167111957
041050380
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
35
35
AM
AM
33000167111957
33000167111957
041050380
041050380
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quando entra em vigor a alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 36/21?
A alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 36/21 entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual solicitação foi considerada para a alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 36/21?
Foi considerada a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, no dia 23 de maio de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86.
Qual foi a base legal utilizada para a alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 36/21?
A alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 36/21 foi baseada no § 2º da cláusula primeira c/c parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5, de 3 de abril de 2009.
O que é o Ato COTEPE/ICMS n° 36/21?
O Ato COTEPE/ICMS n° 36/21 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.
Quais itens foram adicionados ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 36/21?
Os itens 34 e 35 foram adicionados ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 36/21.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de exercer as atribuições conferidas pelo inciso XIII do art. 12 e pelo art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
Quais são os detalhes do item 35 adicionado ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 36/21?
O item 35 adicionado ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 36/21 refere-se à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, com CNPJ 33000167111957, inscrição estadual 041050380, localizada no estado do Amazonas (AM).
Quais são os detalhes do item 34 adicionado ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 36/21?
O item 34 adicionado ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 36/21 refere-se à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, com CNPJ 33000167038184, inscrição estadual 054367646, localizada no estado do Amazonas (AM).
Temas
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