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Norma
28/05/2024
#176190
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 68, DE 27 DE MAIO DE 2024
Altera relação de contribuintes do ICMS credenciados para tratamento diferenciado no estado do Rio de Janeiro.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 23 de maio de 2024, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:
Art. O item 24 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
24 |
RJ |
33.000.167/0125-41 |
78.398.60-4 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
24
RJ
33.000.167/0125-41
78.398.60-4
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
24
RJ
33.000.167/0125-41
78.398.60-4
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
24
24
RJ
RJ
33.000.167/0125-41
33.000.167/0125-41
78.398.60-4
78.398.60-4
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21?
O Ato COTEPE/ICMS nº 25/21 divulga a relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
Quando o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21 entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ tem a função de utilizar suas atribuições para regulamentar e divulgar atos relacionados ao ICMS, conforme o Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Qual empresa foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25/21 para o Estado do Rio de Janeiro?
A empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25/21 para o Estado do Rio de Janeiro.
O que é o Ajuste SINIEF nº 1/21?
O Ajuste SINIEF nº 1/21, de 8 de abril de 2021, estabelece normas e procedimentos para o tratamento diferenciado do ICMS para contribuintes credenciados pelas unidades federadas.
Qual foi a solicitação recebida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro em 23 de maio de 2024?
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro solicitou a inclusão de um novo item na relação de contribuintes do ICMS credenciados, conforme o § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21.
Qual é o CNPJ e a Inscrição Estadual da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS?
O CNPJ da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS é 33.000.167/0125-41 e a Inscrição Estadual é 78.398.60-4.
Temas
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