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Legislação
29/05/2024
#170161
29/05/2024
#170161
Legislação
Decreto municipal nº 22.712, de 29 de maio de 2024
Revoga o Decreto nº 22.654, de 06 de maio de 2024, que determina que, até que seja retomada a situação de regularidade do abastecimento de água no Município de Porto Alegre, a água distribuída pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) seja, exclusivamente, para abastecimento e consumo essencial.
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