PORTARIA MF Nº 874, DE 28 DE MAIO DE 2024

Quais CCE e FCE foram realocados na Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento?

Na Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento, foram realocados uma FCE 2.10 de Assessor Técnico para a Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, e um CCE 1.05 de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo para a Coordenação de Gestão de Espaços Físicos na Coordenação-Geral de Recursos Logísticos.

Quais são as atribuições do Ministro de Estado da Fazenda?

O Ministro de Estado da Fazenda tem atribuições conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, que incluem a administração da política econômica e financeira do país, além de outras funções estabelecidas por decretos e leis.

Quais alterações foram feitas nas categorias e denominações de CCE e FCE na Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento?

Na Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento, uma FCE 1.07 de Chefe de Divisão de Conformidade e Acompanhamento Funcional foi alterada para uma FCE 2.07 de Assistente, e um CCE 2.07 de Assistente foi alterado para um CCE 1.07 de Chefe de Divisão de Conformidade e Acompanhamento Funcional.

Quando a portaria entra em vigor?

A portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua publicação.

O que são Cargos Comissionados Executivos (CCE)?

Os Cargos Comissionados Executivos (CCE) são posições de confiança dentro da administração pública, ocupadas por servidores que desempenham funções de direção, chefia e assessoramento.

Quais alterações foram feitas nas categorias e denominações de CCE e FCE no Gabinete da Secretaria de Assuntos Internacionais?

No Gabinete da Secretaria de Assuntos Internacionais, duas FCE 4.07 de Assessor Técnico Especializado foram alteradas para duas FCE 3.07 de Chefe de Projeto II, um CCE 3.07 de Chefe de Projeto II foi alterado para um CCE 1.07 de Chefe de Divisão, e um CCE 2.05 de Assistente Técnico foi alterado para um CCE 3.05 de Chefe de Projeto I.

O que são Funções Comissionadas Executivas (FCE)?

As Funções Comissionadas Executivas (FCE) são funções de confiança atribuídas a servidores públicos para desempenharem atividades de assessoramento, chefia e direção, similares aos Cargos Comissionados Executivos (CCE).

Qual é a base legal para a realocação de CCE e FCE no Ministério da Fazenda?

A realocação de CCE e FCE no Ministério da Fazenda está fundamentada no inciso VI do art. 4º do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Quais CCE foram realocados na Secretaria de Prêmios e Apostas?

Na Secretaria de Prêmios e Apostas, foram realocados dois CCE 2.07 de Assistente para o Gabinete da Secretaria, um CCE 2.05 de Assistente Técnico da Coordenação-Geral de Regulação para o Gabinete da Secretaria, e um CCE 2.05 de Assistente Técnico da Coordenação-Geral de Monitoramento do Jogo Responsável para a Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização.

Como as alterações decorrentes da portaria serão refletidas?

As alterações decorrentes da portaria serão refletidas nas futuras propostas de alteração do decreto que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, e serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) até o dia útil anterior à data de entrada em vigor da portaria.