PORTARIA MF Nº 875, DE 28 DE MAIO DE 2024 Autoriza a integralização de cotas pela União, em moeda corrente, no Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - FG-Fies O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 6º-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pela Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020, e no art. 10 do Decreto nº 9....
Norma
29/05/2024
#259408
Norma
PORTARIA MF Nº 875, DE 28 DE MAIO DE 2024
PORTARIA MF Nº 875, DE 28 DE MAIO DE 2024 Autoriza a integralização de cotas pela União, em moeda corrente, no Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - FG-Fies O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 6º-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pela Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020, e no art. 10 do Decreto nº 9....
Perguntas e respostas
Quando a Portaria que autoriza a integralização de cotas no FG-Fies entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em que data a Lei nº 10.260 foi alterada pela Lei nº 14.024?
A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, foi alterada pela Lei nº 14.024 em 9 de julho de 2020.
O que é o Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies)?
O Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies) é um fundo destinado a garantir operações de crédito realizadas no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), conforme estabelecido pela Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Qual é o valor autorizado para integralização de cotas pela União no FG-Fies?
Foi autorizado o valor de até R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) para a integralização de cotas pela União no FG-Fies.
Qual é a data de publicação do Decreto nº 12.008?
O Decreto nº 12.008 foi publicado em 29 de abril de 2024.
Qual é a função do Ministro de Estado da Fazenda em relação à integralização de cotas no FG-Fies?
O Ministro de Estado da Fazenda tem a atribuição de autorizar a integralização de cotas pela União no FG-Fies, conforme disposto na legislação pertinente.
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