PORTARIA CC/PR Nº 703, DE 29 DE MAIO DE 2024

Qual é o objeto da Portaria mencionada?

A Portaria dispõe sobre o encaminhamento à Casa Civil da Presidência da República de pedidos de anuência prévia para a realização de consulta pública de ato normativo de competência do Presidente da República.

A quais tipos de propostas se aplica a Portaria?

A Portaria aplica-se às consultas públicas referentes a propostas de emendas à Constituição, projetos de lei, decretos e encaminhamento ao Congresso Nacional de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Quando entra em vigor a Portaria?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Como devem ser encaminhados os pedidos de anuência prévia para a realização de consulta pública?

Os pedidos devem ser encaminhados à Secretaria-Executiva da Casa Civil por meio de ofício remetido pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Quais órgãos analisam os pedidos de anuência para a realização de consulta pública?

Os pedidos são analisados pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos e pela Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil.

O que a Casa Civil avalia ao analisar os pedidos de anuência?

A Casa Civil avalia a constitucionalidade e a legalidade da proposição normativa, a conformação com as diretrizes da política governamental e a articulação entre os entes públicos envolvidos.

Quem pode encaminhar os pedidos de anuência prévia?

A competência para encaminhar os pedidos pode ser delegada às autoridades de que trata o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, ou ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa, vedada a subdelegação.

Quais documentos devem acompanhar os pedidos de anuência para a realização de consulta pública?

Os pedidos devem ser instruídos com a minuta de ato normativo a ser submetida a consulta pública e os pareceres jurídicos e de mérito que avaliaram o ato.

Qual é o prazo total para o fluxo da questão na Casa Civil?

O prazo total é de trinta dias úteis.

Quais consultas públicas não são abrangidas pela Portaria?

A Portaria não se aplica às consultas públicas referentes a ato normativo que não seja de competência do Presidente da República ou a questões postas em tese e sem o formato de ato normativo.

O que acontece se a Casa Civil solicitar informações complementares?

A solicitação de informações complementares interrompe o prazo de trinta dias úteis e essas informações podem ser remetidas e respondidas por meio de correio eletrônico.

A manifestação da Casa Civil representa a posição do Presidente da República?

Não, a manifestação da Casa Civil não representa a posição do Presidente da República ou de outro órgão integrante da Presidência da República sobre a matéria.