PORTARIA Nº 2.088, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Quais são os princípios fundamentais que norteiam a atuação da CTAEE-Sisbin?

Os princípios fundamentais que norteiam a atuação da CTAEE-Sisbin são a defesa da soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a garantia do desenvolvimento nacional e o repúdio ao terrorismo.

Como os órgãos e entidades interessados podem aderir à CTAEE-Sisbin?

Os órgãos e entidades interessados devem encaminhar um pedido de adesão para o Órgão Central do Sisbin, detalhando as principais áreas para o desenvolvimento de cooperação em Inteligência, como sua atividade desempenha papel estratégico aos interesses nacionais e como a articulação com o Sisbin é estratégica para a defesa do Estado e da Sociedade.

Quais são os princípios gerais da atividade econômica que regem a CTAEE-Sisbin?

A CTAEE-Sisbin é regida pelos princípios gerais da atividade econômica previstos no art. 170 da Constituição, que incluem a função social da propriedade, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente.

Quem integra a CTAEE-Sisbin?

A CTAEE-Sisbin é integrada pelo Órgão Central do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), que a representa, e por empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas que desempenhem papel estratégico aos interesses nacionais, exerçam atividades relacionadas com infraestruturas críticas ou de relevante interesse coletivo.

Quais princípios devem ser observados nas ações de cooperação da CTAEE-Sisbin?

As ações de cooperação no âmbito da CTAEE-Sisbin devem observar os princípios da segurança jurídica, a necessidade de conhecer, o interesse público e a devida motivação.

O que deve conter o acordo de adesão à CTAEE-Sisbin?

O acordo de adesão deve conter medidas de integridade e conformidade para controle interno e externo, um plano de trabalho anexo que especifique o diagnóstico geral, a abrangência, os objetivos gerais e específicos, o ponto de contato e o plano de ação com indicadores, metas, entregas e prazos específicos.

O que é a Câmara Temática de Atividades Econômicas Estratégicas (CTAEE-Sisbin)?

A Câmara Temática de Atividades Econômicas Estratégicas (CTAEE-Sisbin) é uma entidade criada em colaboração com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) para articular e desenvolver programas, projetos e ações que fortaleçam a atividade de Inteligência e integrem o Sisbin.

Quais são os objetivos da CTAEE-Sisbin?

Os objetivos da CTAEE-Sisbin são a articulação do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) com órgãos e entidades atuantes em atividades econômicas estratégicas e o desenvolvimento de programas, projetos e ações para o fortalecimento da atividade de Inteligência e integração do Sisbin.

Quem pode ser convidado para participar das reuniões da CTAEE-Sisbin?

O Órgão Central do Sisbin pode convidar especialistas, cidadãos com notório saber e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, integrantes ou não do Sisbin, para participar das reuniões da CTAEE-Sisbin.

O que acontece com a Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 2077, de 28 de maio de 2024?

A Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 2077, de 28 de maio de 2024, é tornada sem efeito.