PORTARIA Nº 2.089, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Quais são os objetivos da CTSJ-Sisbin?

Os objetivos da CTSJ-Sisbin são: a articulação do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) com órgãos atuantes no Sistema de Justiça e o desenvolvimento de programas, projetos e ações para o fortalecimento da atividade de Inteligência e integração do Sisbin.

Quando a Portaria que cria a CTSJ-Sisbin entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Qual é a base legal para a criação da CTSJ-Sisbin?

A CTSJ-Sisbin foi criada com base no § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e nos incisos XV e XVI do art. 10 do Decreto nº 11.693, de 6 de setembro de 2023.

O que deve conter o acordo de adesão à CTSJ-Sisbin?

O acordo de adesão deve conter medidas de integridade e conformidade para controle interno e externo, um plano de trabalho anexo que especifique o diagnóstico geral, a abrangência, os objetivos gerais e específicos, o ponto de contato e o plano de ação com indicadores, metas, entregas e prazos específicos.

Quem pode ser convidado para participar das reuniões da CTSJ-Sisbin?

O Órgão Central do Sisbin pode convidar especialistas, cidadãos com notório saber e representantes de outros órgãos, públicos e privados, integrantes ou não do Sisbin, para participar das reuniões da CTSJ-Sisbin.

Quais são os princípios fundamentais que norteiam a atuação da CTSJ-Sisbin?

Os princípios fundamentais são: a defesa do Estado Democrático de Direito, a defesa da soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a independência dos poderes.

Quem integra a CTSJ-Sisbin?

A CTSJ-Sisbin é integrada pelo Órgão Central do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), que o representará, e por órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e dos Estados.

Qual Portaria foi tornada sem efeito pela criação da CTSJ-Sisbin?

A Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 2078, de 28 de maio de 2024, foi tornada sem efeito.

O que é a Câmara Temática do Sistema de Justiça (CTSJ-Sisbin)?

A Câmara Temática do Sistema de Justiça (CTSJ-Sisbin) é uma entidade criada para colaborar com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), visando articular e fortalecer a atividade de Inteligência e a integração entre o Sisbin e os órgãos do Sistema de Justiça.

Quais são os requisitos para um órgão interessado aderir à CTSJ-Sisbin?

Os órgãos interessados devem encaminhar um pedido de adesão para o Órgão Central do Sisbin, detalhando as principais áreas para o desenvolvimento de cooperação em Inteligência, como a articulação beneficia o Estado e a Sociedade, e como o desenvolvimento de programas, projetos e ações é estratégico para a defesa do Estado e da Sociedade.