PORTARIA Nº 2.091, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O que são órgãos federados no Sisbin?

Órgãos federados são entidades das Unidades da Federação que integram o Sisbin, após consulta ao órgão de controle externo da atividade de inteligência.

O que são órgãos permanentes no Sisbin?

Órgãos permanentes são aqueles previstos no art. 7º, § 1º do Decreto nº 11.693/2023, cujas competências estão relacionadas à governabilidade, à defesa externa, à segurança interna e às relações exteriores do País.

O que acontece após a celebração do acordo de adesão de uma Unidade da Federação ao Sisbin?

Após a celebração do acordo de adesão, a Unidade da Federação pode indicar outros órgãos ou entidades para integrar o Sisbin, sendo necessário ouvir o órgão de controle externo da atividade de inteligência e os órgãos permanentes do Sisbin.

Quais são os critérios para o ingresso de novos integrantes no Sisbin?

Os critérios incluem: competências do órgão relacionadas à Política Nacional de Inteligência, sensibilidade dos dados a serem compartilhados, padrão de segurança do órgão e recursos disponíveis de pessoal, suporte tecnológico e estrutura organizacional.

O que deve conter o plano de trabalho de inteligência para ingresso no Sisbin?

O plano de trabalho deve conter diagnóstico, abrangência, justificativa, objetivos gerais e específicos, identificação dos pontos de contato e plano de ação com indicadores e prazos específicos.

O que caracteriza um órgão dedicado no Sisbin?

Órgãos dedicados são entidades do Poder Executivo federal com unidades dedicadas às atividades de inteligência ou atividades similares, que atuam em assuntos estratégicos relacionados à Política Nacional de Inteligência.

O que são órgãos associados no Sisbin?

Órgãos associados são entidades do Poder Executivo federal que integram o Sisbin e tratam de temas relacionados à Política Nacional de Inteligência, mas não se enquadram como órgãos permanentes ou dedicados.

Quais são os critérios para um órgão ser enquadrado como associado no Sisbin?

Os critérios incluem: atuar em temas relacionados à Política Nacional de Inteligência, tratar dados sensíveis, possuir normas de segurança compatíveis, ter pessoal capacitado e dispor de suporte tecnológico adequado.

O que é o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin)?

O Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) é um sistema integrado por órgãos e entidades que atuam em atividades de inteligência no Brasil, categorizados como órgãos dedicados, associados e federados.

Como é feito o pedido de ingresso de órgãos do Poder Executivo federal no Sisbin?

O pedido deve ser encaminhado ao Órgão Central, indicando áreas de cooperação, situação quanto aos critérios estipulados e ponto focal para comunicação e tramitação do pedido.

Quais são as categorias de órgãos que integram o Sisbin?

O Sisbin é composto pelas seguintes categorias de órgãos: Órgão Central (ABIN), órgãos permanentes, órgãos dedicados, órgãos associados e órgãos federados.

Quais são os critérios para um órgão ser enquadrado como dedicado no Sisbin?

Os critérios incluem: atuar em assuntos estratégicos relacionados à Política Nacional de Inteligência, tratar dados sensíveis, possuir normas de segurança compatíveis, ter pessoal capacitado, dispor de suporte tecnológico adequado e ter uma unidade dedicada às atividades de inteligência.

Quais são os critérios para um órgão ser enquadrado como federado no Sisbin?

Os critérios incluem: tratar de temas relacionados à Política Nacional de Inteligência, tratar dados sensíveis, possuir normas de segurança compatíveis, ter pessoal capacitado e dispor de suporte tecnológico adequado.

Quais são as disposições finais da Portaria que estabelece os critérios de ingresso no Sisbin?

A Portaria revoga a Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 925, de 6 de setembro de 2023, torna sem efeito a Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 2039, de 15 de maio de 2024, e entra em vigor na data de sua publicação.