PORTARIA MF Nº 899, DE 4 DE JUNHO DE 2024 Estabelece critério para verificar o enquadramento de unidade da Federação na alínea 'a' do inciso I do § 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para fins de análise de operações de crédito com a garantia da União realizadas com amparo no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2...
Norma
05/06/2024
#256150
Norma
PORTARIA MF Nº 899, DE 4 DE JUNHO DE 2024
PORTARIA MF Nº 899, DE 4 DE JUNHO DE 2024 Estabelece critério para verificar o enquadramento de unidade da Federação na alínea 'a' do inciso I do § 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para fins de análise de operações de crédito com a garantia da União realizadas com amparo no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2...
Perguntas e respostas
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que estabelece a Portaria MF nº 817, de 2024?
A Portaria MF nº 817, de 2024, estabelece critérios para verificar o enquadramento de unidades da Federação na alínea 'a' do inciso I do § 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para fins de análise de operações de crédito com a garantia da União.
Qual é o objetivo da Portaria mencionada no texto?
O objetivo da Portaria é definir critérios para verificar o enquadramento de unidades da Federação em situações específicas para análise de operações de crédito com a garantia da União, especialmente em casos de calamidade pública ou emergência.
Quais eventos específicos são mencionados para o Estado do Rio Grande do Sul?
Os eventos específicos mencionados para o Estado do Rio Grande do Sul são os eventos climáticos que resultaram em estado de calamidade pública ou situação de emergência, reconhecidos pelas Portarias nº 1.587, de 13 de maio de 2024, e nº 1.636, de 15 de maio de 2024, e subsequentes.
Qual é o prazo de validade das verificações do cumprimento de limites e de condições referentes a operações de crédito com a garantia da União?
O prazo de validade das verificações é de até duzentos e setenta dias, limitado à vigência do decreto legislativo do Congresso Nacional que reconheça a calamidade pública.
A Portaria MF nº 817, de 2024, se aplica a aditamentos contratuais?
Não, a Portaria MF nº 817, de 2024, não se aplica a aditamentos contratuais realizados com amparo no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
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