ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 5 DE JUNHO DE 2024 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.05.2024 e publicados no DOU no dia 20.05.2024. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são c...
Norma
06/06/2024
#254734
Norma
ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 5 DE JUNHO DE 2024
ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 5 DE JUNHO DE 2024 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.05.2024 e publicados no DOU no dia 20.05.2024. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são c...
Perguntas e respostas
Quando foram publicados os convênios ICMS ratificados na 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ?
Os convênios ICMS ratificados foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) no dia 20 de maio de 2024.
O que foi ratificado na 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ?
Foram ratificados os Convênios ICMS nº 62/24, 63/24, 64/24 e 65/24.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo do CONFAZ tem a função de ratificar convênios ICMS, conforme as atribuições conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento do Conselho.
Sobre o que dispõe o Convênio ICMS nº 65/24?
O Convênio ICMS nº 65/24 dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 210/23, que autoriza as unidades federadas mencionadas a instituir transação nos termos especificados.
Qual é o objetivo do Convênio ICMS nº 63/24?
O Convênio ICMS nº 63/24 altera o Convênio ICMS nº 38/24, autorizando o Estado de Mato Grosso do Sul a reduzir juros e multas mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
Qual é a base legal para a ratificação dos convênios ICMS pelo Secretário-Executivo do CONFAZ?
A base legal é o art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
O que dispõe o Convênio ICMS nº 62/24?
O Convênio ICMS nº 62/24 dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS nº 19/24, que autoriza as unidades federadas mencionadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.
O que autoriza o Convênio ICMS nº 64/24?
O Convênio ICMS nº 64/24 autoriza o Estado do Paraná a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS relativo à empresa DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CNPJ 92.665.611/0302-46, referente aos fatos geradores especificados.
Quando foi realizada a 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ?
A 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ foi realizada no dia 17 de maio de 2024.
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