PORTARIA MTE Nº 895, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, listados no Anexo, alcançados por estado de calamidade pública, reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição da República, e tendo em vista o disposto no art. 2º e no art. 17 da Lei nº 14.437, de 15 de agosto de 2022, no inciso XV do art. 46 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de 1º maio de 2024, e alterações posteriores, no Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.646, de 30 de maio de 2024, e alterações posteriores, na Portaria MTE nº 729, de 15 de maio de 2024, e na Portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional nº 1.802, publicada em 31 de maio de 2024, bem como no Processo nº 19966.202954/2024-51, resolve:

Art. 1º Autorizar, nos termos previstos na Portaria MTE nº 729, de 15 de maio de 2024, a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referentes às competências de abril a julho de 2024, devidos por empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, listados no anexo desta Portaria, alcançados pelo estado de calamidade, reconhecido pela Portaria nº 1.802, de 31 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

N°

MUNICÍPIO

1

Alvorada

2

Agudo

3

Arroio do Tigre

4

Bom Princípio

5

Cachoeira do Sul

6

Cachoeirinha

7

Campo Bom

8

Cerro Branco

9

Charqueadas

10

Coqueiro Baixo

11

Cotiporã

12

Dona Francisca

13

Esteio

14

Faxinal do Soturno

15

Feliz

16

Forquetinha

17

General Câmara

18

Gramado

19

Guaporé

20

Ibarama

21

Igrejinha

22

Ivorá

23

Jaguari

24

Maquiné

25

Nova Palma

26

Paraíso do Sul

27

Passa Sete

28

Passo do Sobrado

29

Pinhal Grande

30

Ponte Preta

31

Pouso Novo

32

Restinga Seca

33

São João do Polêsine

34

São José do Herval

35

São Martinho da Serra

36

Sapucaia do Sul

37

Segredo

38

Silveira Martins

39

Sobradinho

40

Taquara

41

Três Coroas

42

Triunfo

43

Vale Verde

44

Vera Cruz

45

Vespasiano Corrêa

N°

MUNICÍPIO

N°

N°

MUNICÍPIO

MUNICÍPIO

1

Alvorada

1

1

Alvorada

Alvorada

2

Agudo

2

2

Agudo

Agudo

3

Arroio do Tigre

3

3

Arroio do Tigre

Arroio do Tigre

4

Bom Princípio

4

4

Bom Princípio

Bom Princípio

5

Cachoeira do Sul

5

5

Cachoeira do Sul

Cachoeira do Sul

6

Cachoeirinha

6

6

Cachoeirinha

Cachoeirinha

7

Campo Bom

7

7

Campo Bom

Campo Bom

8

Cerro Branco

8

8

Cerro Branco

Cerro Branco

9

Charqueadas

9

9

Charqueadas

Charqueadas

10

Coqueiro Baixo

10

10

Coqueiro Baixo

Coqueiro Baixo

11

Cotiporã

11

11

Cotiporã

Cotiporã

12

Dona Francisca

12

12

Dona Francisca

Dona Francisca

13

Esteio

13

13

Esteio

Esteio

14

Faxinal do Soturno

14

14

Faxinal do Soturno

Faxinal do Soturno

15

Feliz

15

15

Feliz

Feliz

16

Forquetinha

16

16

Forquetinha

Forquetinha

17

General Câmara

17

17

General Câmara

General Câmara

18

Gramado

18

18

Gramado

Gramado

19

Guaporé

19

19

Guaporé

Guaporé

20

Ibarama

20

20

Ibarama

Ibarama

21

Igrejinha

21

21

Igrejinha

Igrejinha

22

Ivorá

22

22

Ivorá

Ivorá

23

Jaguari

23

23

Jaguari

Jaguari

24

Maquiné

24

24

Maquiné

Maquiné

25

Nova Palma

25

25

Nova Palma

Nova Palma

26

Paraíso do Sul

26

26

Paraíso do Sul

Paraíso do Sul

27

Passa Sete

27

27

Passa Sete

Passa Sete

28

Passo do Sobrado

28

28

Passo do Sobrado

Passo do Sobrado

29

Pinhal Grande

29

29

Pinhal Grande

Pinhal Grande

30

Ponte Preta

30

30

Ponte Preta

Ponte Preta

31

Pouso Novo

31

31

Pouso Novo

Pouso Novo

32

Restinga Seca

32

32

Restinga Seca

Restinga Seca

33

São João do Polêsine

33

33

São João do Polêsine

São João do Polêsine

34

São José do Herval

34

34

São José do Herval

São José do Herval

35

São Martinho da Serra

35

35

São Martinho da Serra

São Martinho da Serra

36

Sapucaia do Sul

36

36

Sapucaia do Sul

Sapucaia do Sul

37

Segredo

37

37

Segredo

Segredo

38

Silveira Martins

38

38

Silveira Martins

Silveira Martins

39

Sobradinho

39

39

Sobradinho

Sobradinho

40

Taquara

40

40

Taquara

Taquara

41

Três Coroas

41

41

Três Coroas

Três Coroas

42

Triunfo

42

42

Triunfo

Triunfo

43

Vale Verde

43

43

Vale Verde

Vale Verde

44

Vera Cruz

44

44

Vera Cruz

Vera Cruz

45

Vespasiano Corrêa

45

45

Vespasiano Corrêa

Vespasiano Corrêa