Altera o Anexo I da Portaria PRES/INSS nº 1.494, de 9 de setembro de 2022, que fixa a localização, denominação, codificação, vinculação, tipologia e o nível de referência das respectivas Funções Comissionadas Executivas e Cargos Comissionados Executivos de órgãos e unidades do INSS.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.322984/2022-26, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria PRES/INSS nº 1.494, de 9 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 16 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações na estrutura da Procuradoria Federal Especializada, consolidadas no Anexo desta Portaria:
I - alteração da denominação, da codificação, da sigla e da unidade superior da Coordenação de Ações Prioritárias, código 01.200.36, sigla CAP e unidade superior 01.200.3, para Coordenação de Ações Judiciais, código 01.200.13, sigla CAJ, e unidade superior 01.200.1; e
II - alteração da denominação e da sigla da Coordenação de Consultoria e Orientação ao Contencioso de RPPU, código 01.200.73, sigla CCOC-RPPU, para Coordenação de Consultoria em Benefícios do RPPU, sigla CCBEN-RPPU.
Art. 2º Caberá aos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente, aos Órgãos Seccionais e ao Órgão Específico Singular, em articulação com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, adotar as providências de caráter técnico e administrativo para a concretização deste Ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 11 de junho de 2024.
ANEXO I
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.494, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PRESIDENTE, ÓRGÃOS SECCIONAIS E ÓRGÃO ESPECÍFICO SINGULAR
Código |
Denominação da Unidade |
Sigla |
Unid. Superior |
Qtde. |
Cargo/Função |
Referência |
01.200 |
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA |
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01.200.1 |
Subprocuradoria-Geral |
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01.200.13 |
Coordenação de Ações Judiciais |
CAJ |
01.200.1 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
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01.200.7 |
Coordenação-Geral de Matéria de Pessoal, Parcerias e Residual |
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01.200.73 |
Coordenação de Consultoria em Benefícios do RPPU |
CCBEN-RPPU |
01.200.7 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
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