PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM AS REDUÇÕES DE MULTA DE QUE TRATA O ART. 10 DA LEI Nº 6.537, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ESTABELECE PERÍODO NÃO CONSIDERADO DE EXPEDIENTE NORMAL, PARA A FINALIDADE QUE DISPÕE.
Assunto: SEFAZ. SECRETARIA DA FAZENDA. ICMS. CÓDIGO DE PENALIDADES FISCAIS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO. MULTA. PENALIDADE. LEI Nº 6.537. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. TERRITÓRIO. ESTADO. EVENTOS CLIMÁTICOS DE CHUVAS INTENSAS. ALAGAMENTO. INUNDAÇÃO. ENCHENTE. PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRAZO. PRAZOS. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. PRORROGAÇÃO. POSTERGAÇÃO. AUTORIZAÇÃO.
