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Norma
14/06/2024
#164382
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 75, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Atualiza a lista de contribuintes credenciados para benefícios fiscais do ICMS no estado da Bahia.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 12 de junho de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º O item 15 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: BAHIA |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
15 |
BA |
40.602.633/0001-94 |
031.040.615 |
ETEP INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. |
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
15
BA
40.602.633/0001-94
031.040.615
ETEP INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
Unidade Federada: BAHIA
Unidade Federada: BAHIA
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
15
BA
40.602.633/0001-94
031.040.615
ETEP INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
15
15
BA
BA
40.602.633/0001-94
40.602.633/0001-94
031.040.615
031.040.615
ETEP INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
ETEP INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é o Convênio ICMS nº 3/18?
O Convênio ICMS nº 3/18, de 16 de janeiro de 2018, estabelece benefícios fiscais que podem ser usufruídos por contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas.
Quando entra em vigor o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual foi a solicitação recebida pela Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia?
A Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia solicitou, no dia 12 de junho de 2024, a inclusão de um contribuinte no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, conforme o inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18.
Qual empresa foi incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 referente ao Estado da Bahia?
A empresa ETEP INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., com CNPJ 40.602.633/0001-94 e Inscrição Estadual 031.040.615, foi incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 referente ao Estado da Bahia.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ tem a função de usar suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
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