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Norma
14/06/2024
#188593
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 76, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Acrescenta contribuinte credenciado no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16 para o Protocolo ICMS 55/13.
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 12 de junho de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:
Art. 1º O item 19 fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
"ANEXO IV
BAHIA
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
19 |
AROMA COFFEE COM. IMP. E EXP. DE CAFE LTDA |
18.405.047/0004-43 |
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
19
AROMA COFFEE COM. IMP. E EXP. DE CAFE LTDA
18.405.047/0004-43
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
ITEM
ITEM
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
CNPJ
19
AROMA COFFEE COM. IMP. E EXP. DE CAFE LTDA
18.405.047/0004-43
19
19
AROMA COFFEE COM. IMP. E EXP. DE CAFE LTDA
AROMA COFFEE COM. IMP. E EXP. DE CAFE LTDA
18.405.047/0004-43
18.405.047/0004-43
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é o Protocolo ICMS nº 55/13?
O Protocolo ICMS nº 55/13 é um documento que estabelece disposições específicas relacionadas ao ICMS, incluindo o credenciamento de contribuintes conforme a cláusula segunda-A.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 26/16?
O Ato COTEPE/ICMS nº 26/16 é um documento que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Qual foi a solicitação recebida pela Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia?
A Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia solicitou, no dia 12 de junho de 2024, a inclusão de um novo item no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, conforme registrado no processo SEI nº 12004.100750/2020-81.
Quando o ato entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual empresa foi adicionada ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16?
A empresa adicionada foi a AROMA COFFEE COM. IMP. E EXP. DE CAFE LTDA, com o CNPJ 18.405.047/0004-43.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ tem a função de usar suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
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