Decreto municipal nº 22.744, de 14 de junho de 2024

Altera o inc. I do art. 2º, o caput do art. 5º, o caput e os incs. I a III do art. 6º, o caput do art. 7º, o caput do art. 9, o caput do art. 10, o caput do art.13, o caput e incs. I e II do art.14, o caput e o parágrafo único do art. 15, o caput e os incs. I e II do art. 16, o caput do art. 19, o caput do art. 21; inclui os incs. IV e V no art. 6, o parágrafo único no art. 8º, o art. 8º-A e o art. 16-A; e revoga o art. 9º e o inc. III do art. 16 no Decreto nº 22.364, de 13 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 13.640, de 29 de setembro de 2023, que institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública, no Município de Porto Alegre.