Norma
14/06/2024
#169418

RESOLUÇÃO GECEX Nº 603, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria SECINT nº 247/2019 para encerrar investigação e aplicar direito compensatório definitivo às importações brasileiras de corpos moedores originários da Índia.

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Altera o art. 1º da Portaria SECINT nº 247, de 28 de março de 2019, que encerrou investigação com aplicação de direito compensatório definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificadas no item 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Índia.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI, do art. 6º do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e o inciso VI, do art. 2º, do Anexo IV, da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; bem como as informações, razões e fundamentos presentes no Anexo Único da Circular Secex nº 25, de 13 de junho de 2024; e o deliberado em sua 215ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 12 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º A Portaria SECINT nº 247, de 28 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º Encerrar a investigação com aplicação de direito compensatório definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificadas no item 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Índia, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, nos montantes abaixo especificados:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Compensatório Definitivo (%)

Índia

AIA Engineering Limited

6,5

Índia

Welcast Steels Ltd.

6,5

Índia

Demais produtores

6,5

Origem

Produtor/Exportador

Direito Compensatório Definitivo (%)

Índia

AIA Engineering Limited

6,5

Índia

Welcast Steels Ltd.

6,5

Índia

Demais produtores

6,5

Origem

Produtor/Exportador

Direito Compensatório Definitivo (%)

Origem

Origem

Produtor/Exportador

Produtor/Exportador

Direito Compensatório Definitivo (%)

Direito Compensatório Definitivo (%)

Índia

AIA Engineering Limited

6,5

Índia

Índia

AIA Engineering Limited

AIA Engineering Limited

6,5

6,5

Índia

Welcast Steels Ltd.

6,5

Índia

Índia

Welcast Steels Ltd.

Welcast Steels Ltd.

6,5

6,5

Índia

Demais produtores

6,5

Índia

Índia

Demais produtores

Demais produtores

6,5

6,5

" (NR)

Parágrafo Único. O direito compensatório indicado na nova redação proposta no art. 1º desta Resoluçãoreflete o montante de subsídios total apurado do item 9 do Anexo I da Portaria SECINT nº 247, de 28 de março de 2019.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Comitê

Perguntas e respostas

Quando a nova resolução entra em vigor?
A nova resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para padronizar a identificação de produtos no comércio internacional.
Qual é a base legal para a alteração da Portaria SECINT nº 247?
A alteração da Portaria SECINT nº 247 é baseada no Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e na Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, conforme deliberado na 215ª Reunião Ordinária do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
O que é um subsídio no contexto de comércio internacional?
Um subsídio é um benefício financeiro concedido pelo governo a empresas ou setores específicos, com o objetivo de reduzir custos de produção, aumentar a competitividade ou incentivar exportações.
Qual é o percentual de cromo e diâmetro dos corpos moedores mencionados na Portaria?
Os corpos moedores têm os seguintes percentuais de cromo e diâmetros: 17,6 a 22% de cromo com diâmetro de 57 a 64 mm; 22 a 28% de cromo com diâmetro de 11 a 28 mm; e 28 a 32% de cromo com diâmetro de 22 a 35 mm.
Qual é o objetivo da aplicação de direitos compensatórios definitivos?
O objetivo é proteger a indústria doméstica contra práticas desleais de comércio, como subsídios concedidos pelo país exportador, que podem prejudicar a competitividade dos produtos nacionais.
O que é um direito compensatório?
Um direito compensatório é uma tarifa imposta sobre importações para neutralizar os efeitos de subsídios concedidos pelo país exportador aos seus produtores, visando proteger a indústria doméstica do país importador.
Quais são os produtores/exportadores indianos mencionados na Portaria e qual é o direito compensatório aplicado a eles?
Os produtores/exportadores indianos mencionados são AIA Engineering Limited e Welcast Steels Ltd., além de outros produtores. O direito compensatório definitivo aplicado a todos eles é de 6,5%.
O que é a Portaria SECINT nº 247, de 28 de março de 2019?
A Portaria SECINT nº 247, de 28 de março de 2019, encerrou uma investigação com a aplicação de direito compensatório definitivo às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, originárias da Índia, por um prazo de até 5 anos.
Quais produtos são afetados pela Portaria SECINT nº 247?
Os produtos afetados são corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com diferentes percentuais de cromo e diâmetros, classificados no item 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

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