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Norma
14/06/2024
#164747
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 604, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Define decisões sobre pedidos de reconsideração relacionados a medidas antidumping sobre importações brasileiras de filmes de poliéster e luvas para procedimentos não cirúrgicos.
Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Gecex nº 554, de 09 de fevereiro de 2024, e da Resolução Gecex nº 568, de 19 de fevereiro de 2024.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI, do art. 6º do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e o inciso VI, do art. 2º, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; bem como considerando as disposições do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013; e o deliberado em sua 215ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 12 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Indeferir integralmente, com base nas razões constantes na Nota Técnica SEI nº 1098/2024/MDIC (Processo SEI nº 19972.001084/2024-15), o pedido de reconsideração apresentado pela JBF RAK LLC, objeto dos Processos SEI nº 19971.000240/2024-31 (Versão Confidencial) e 19972.000407/2024-53 (Versão Restrita), em face da Resolução Gecex nº 554, de 09 de fevereiro de 2024, a qual tornou público o encerramento da revisão de final de período com a prorrogação da medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli (tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Emirados Árabes Unidos e do México.
Art. 2º Deferir, parcialmente, com base nas razões constantes na Nota Técnica SEI nº 1123/2024/MDIC (Processo SEI nº 19972.000972/2024-11), o pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Blue Sail Medical Co., Ltd., Blue Sail (Hong Kong) Trading Limited; Shandong Blue Sail Health Technology Co., Ltd.; Shandong Blue Sail Innovation Co., Ltd.; Zibo Blue Sail Health Technology Co., Ltd.; Zibo Blue Sail Innovation Co., Ltd.; Zibo Blue Sail Protective Products Co. Ltd., denominadas "Grupo Blue Sail", objeto dos Processos SEI nº 19971.000277/2024-69 (Versão Pública) e nº 19971.000276/2024-14 (Versão Confidencial) relativos à Resolução Gecex nº 568, de 19 de fevereiro de 2024, a qual tornou público a aplicação de direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, comumente classificadas nos subitens 4015.12.00, 4015.19.00 e 3926.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando originárias da República Popular da China, da Malásia e do Reino da Tailândia.
Art. 3º Deferir, parcialmente, com base nas razões constantes na Nota Técnica SEI nº 1124/2024/MDIC (Processo SEI nº 19972.00972/2024-11), o pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Anhui Intco Medical Products Co., Ltd.; Intco Medical (Hk) Co., Limited; Intco Medical International (Hong Kong) Co., Limited; Intco Medical Technology Co., Ltd.; Jiangxi Intco Medical Co., Ltd. e Shandong Intco Medical Products Co., Ltd., , denominadas "Grupo INTCO", objeto dos Processos SEI nº 19971.000235/2024-28 (Versão Pública) e nº 19971.000234/2024-83 (Versão Confidencial) relativos à Resolução Gecex nº 568, de 19 de fevereiro de 2024, a qual tornou público a aplicação de direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, comumente classificadas nos subitens 4015.12.00, 4015.19.00 e 3926.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando originárias da República Popular da China, da Malásia e do Reino da Tailândia.
Art. 4º O artigo 1º da Resolução Gecex nº 568, de 19 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Aplicar direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, originárias da República Popular da China, da Malásia e do Reino da Tailândia para o Brasil, comumente classificadas nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 4015.12.00, 4015.19.00 e 3926.20.00, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por mil unidades de luvas, nos montantes abaixo especificados:
Origem |
Produtor / Exportador |
Direito Antidumping Provisório Específico Recomendado(US$/mil unidades de uvas) |
China |
Blue Sail Medical Co., Ltd |
7,86 |
Shandong Blue Sail Health Technology Co., Ltd |
7,86 |
|
Shandong Blue Sail Innovation Co., Ltd |
7,86 |
|
Zibo Blue Sail Health Technology Co., Ltd |
7,86 |
|
Zibo Blue Sail Innovation Co., Ltd |
7,86 |
|
Zibo Blue Sail Protective Products Co. Ltd. |
7,86 |
|
Blue Sail (Hong Kong) Trading Limited |
7,86 |
|
China |
Intco Medical Technology Co., Ltd. |
2,89 |
Anhui Intco Medical Products Co., Ltd |
2,89 |
|
Jiangxi Intco Medical Co., Ltd. |
2,89 |
|
Intco Medical (Hk) Co., Limited |
2,89 |
|
Intco Medical International (Hong Kong) Co., Limited |
2,89 |
|
Shandong Intco Medical Products Co., Ltd. |
2,89 |
|
China |
Anhui Ancho Rubber&Plastic Technology Co., Ltd |
6,4 |
Bundhand Medical And Safety Products Company Limited |
6,4 |
|
Bundhand Plastic And Rubber Products Co. Ltd. |
6,4 |
|
Bytech (Dongtai) Co., Ltd |
6,4 |
|
Changzhou Universal Medical Equipment Co. Ltd |
6,4 |
|
Hebei Sanxing Medical Latex Products Co., Ltd |
6,4 |
|
Jiangsu Nanfang Medical Co.,Ltd |
6,4 |
|
Lyncmed Technology International Limited |
6,4 |
|
Niujian Technology Co., Ltd. |
6,4 |
|
Puyang Linshi Medical Supplies Co., Ltd |
6,4 |
|
Qingdao Seari Medical Equipment Co,.Ltd |
6,4 |
|
Shijiazhuang Hongray Group Co.,Ltd |
6,4 |
|
Zhang Jia Gang Huamao Gloves Co., Limited |
6,4 |
|
Zhonghong Pulin Medical Products Co., Ltd |
6,4 |
|
China |
Demais empresas chinesas |
20,94 |
Malásia |
Top Glove Sdn Bhd |
30,17 |
TG Medical Sdn Bhd |
30,17 |
|
TG Worldwide Sdn Bhd |
30,17 |
|
Terang Nusa (Malaysia) Sdn Bhd |
30,17 |
|
Sentienx Sdn Bhd |
30,17 |
|
Purnabina Sdn Bhd |
30,17 |
|
Top Quality Glove Sdn Bhd |
30,17 |
|
GMP Medicare Sdn Bhd |
30,17 |
|
Flexitech Sdn Bhd |
30,17 |
|
Malásia |
Maxter Glove Manufacturing Sdn Bhd |
15,3 |
Supermax Glove Manufacturing Sdn Bhd |
15,3 |
|
Maxwell Glove Manufacturing Bhd |
15,3 |
|
Supermax Global (HK) Ltd. |
15,3 |
|
Malásia |
Careglove Global SDN BHD. |
15,3 |
Careplus (M) SDN BHD. |
15,3 |
|
Concept Rubber Products SDN BHD. |
15,3 |
|
Cross Protection (M) SDN BHD. |
15,3 |
|
Exim Gloves Manufacture SDN BHD. |
15,3 |
|
Hartalega SDN BHD. |
15,3 |
|
Ns Medik Pharma Supplies SDN BHD. |
15,3 |
|
Tec Gloves Industry (M) SDN BHD. |
15,3 |
|
Ug Global Resources SDN BHD. |
15,3 |
|
Rubbercare Protection Products SDN BHD. |
15,3 |
|
Malásia |
Demais empresas malaias |
30,17 |
Tailândia |
Sri Trang |
1,38 |
Tailândia |
Happy Hands Gloves Co., Ltd |
1,38 |
Tailândia |
Demais empresas tailandesas |
14,25 |
Origem
Produtor / Exportador
Direito Antidumping Provisório Específico Recomendado(US$/mil unidades de uvas)
China
Blue Sail Medical Co., Ltd
7,86
Shandong Blue Sail Health Technology Co., Ltd
7,86
Shandong Blue Sail Innovation Co., Ltd
7,86
Zibo Blue Sail Health Technology Co., Ltd
7,86
Zibo Blue Sail Innovation Co., Ltd
7,86
Zibo Blue Sail Protective Products Co. Ltd.
7,86
Blue Sail (Hong Kong) Trading Limited
7,86
China
Intco Medical Technology Co., Ltd.
2,89
Anhui Intco Medical Products Co., Ltd
2,89
Jiangxi Intco Medical Co., Ltd.
2,89
Intco Medical (Hk) Co., Limited
2,89
Intco Medical International (Hong Kong) Co., Limited
2,89
Shandong Intco Medical Products Co., Ltd.
2,89
China
Anhui Ancho Rubber&Plastic Technology Co., Ltd
6,4
Bundhand Medical And Safety Products Company Limited
6,4
Bundhand Plastic And Rubber Products Co. Ltd.
6,4
Bytech (Dongtai) Co., Ltd
6,4
Changzhou Universal Medical Equipment Co. Ltd
6,4
Hebei Sanxing Medical Latex Products Co., Ltd
6,4
Jiangsu Nanfang Medical Co.,Ltd
6,4
Lyncmed Technology International Limited
6,4
Niujian Technology Co., Ltd.
6,4
Puyang Linshi Medical Supplies Co., Ltd
6,4
Qingdao Seari Medical Equipment Co,.Ltd
6,4
Shijiazhuang Hongray Group Co.,Ltd
6,4
Zhang Jia Gang Huamao Gloves Co., Limited
6,4
Zhonghong Pulin Medical Products Co., Ltd
6,4
China
Demais empresas chinesas
20,94
Malásia
Top Glove Sdn Bhd
30,17
TG Medical Sdn Bhd
30,17
TG Worldwide Sdn Bhd
30,17
Terang Nusa (Malaysia) Sdn Bhd
30,17
Sentienx Sdn Bhd
30,17
Purnabina Sdn Bhd
30,17
Top Quality Glove Sdn Bhd
30,17
GMP Medicare Sdn Bhd
30,17
Flexitech Sdn Bhd
30,17
Malásia
Maxter Glove Manufacturing Sdn Bhd
15,3
Supermax Glove Manufacturing Sdn Bhd
15,3
Maxwell Glove Manufacturing Bhd
15,3
Supermax Global (HK) Ltd.
15,3
Malásia
Careglove Global SDN BHD.
15,3
Careplus (M) SDN BHD.
15,3
Concept Rubber Products SDN BHD.
15,3
Cross Protection (M) SDN BHD.
15,3
Exim Gloves Manufacture SDN BHD.
15,3
Hartalega SDN BHD.
15,3
Ns Medik Pharma Supplies SDN BHD.
15,3
Tec Gloves Industry (M) SDN BHD.
15,3
Ug Global Resources SDN BHD.
15,3
Rubbercare Protection Products SDN BHD.
15,3
Malásia
Demais empresas malaias
30,17
Tailândia
Sri Trang
1,38
Tailândia
Happy Hands Gloves Co., Ltd
1,38
Tailândia
Demais empresas tailandesas
14,25
Origem
Produtor / Exportador
Direito Antidumping Provisório Específico Recomendado(US$/mil unidades de uvas)
Origem
Origem
Produtor / Exportador
Produtor / Exportador
Direito Antidumping Provisório Específico Recomendado(US$/mil unidades de uvas)
Direito Antidumping Provisório Específico Recomendado(US$/mil unidades de uvas)
China
Blue Sail Medical Co., Ltd
7,86
China
China
Blue Sail Medical Co., Ltd
Blue Sail Medical Co., Ltd
7,86
7,86
Shandong Blue Sail Health Technology Co., Ltd
7,86
Shandong Blue Sail Health Technology Co., Ltd
Shandong Blue Sail Health Technology Co., Ltd
7,86
7,86
Shandong Blue Sail Innovation Co., Ltd
7,86
Shandong Blue Sail Innovation Co., Ltd
Shandong Blue Sail Innovation Co., Ltd
7,86
7,86
Zibo Blue Sail Health Technology Co., Ltd
7,86
Zibo Blue Sail Health Technology Co., Ltd
Zibo Blue Sail Health Technology Co., Ltd
7,86
7,86
Zibo Blue Sail Innovation Co., Ltd
7,86
Zibo Blue Sail Innovation Co., Ltd
Zibo Blue Sail Innovation Co., Ltd
7,86
7,86
Zibo Blue Sail Protective Products Co. Ltd.
7,86
Zibo Blue Sail Protective Products Co. Ltd.
Zibo Blue Sail Protective Products Co. Ltd.
7,86
7,86
Blue Sail (Hong Kong) Trading Limited
7,86
Blue Sail (Hong Kong) Trading Limited
Blue Sail (Hong Kong) Trading Limited
7,86
7,86
China
Intco Medical Technology Co., Ltd.
2,89
China
China
Intco Medical Technology Co., Ltd.
Intco Medical Technology Co., Ltd.
2,89
2,89
Anhui Intco Medical Products Co., Ltd
2,89
Anhui Intco Medical Products Co., Ltd
Anhui Intco Medical Products Co., Ltd
2,89
2,89
Jiangxi Intco Medical Co., Ltd.
2,89
Jiangxi Intco Medical Co., Ltd.
Jiangxi Intco Medical Co., Ltd.
2,89
2,89
Intco Medical (Hk) Co., Limited
2,89
Intco Medical (Hk) Co., Limited
Intco Medical (Hk) Co., Limited
2,89
2,89
Intco Medical International (Hong Kong) Co., Limited
2,89
Intco Medical International (Hong Kong) Co., Limited
Intco Medical International (Hong Kong) Co., Limited
2,89
2,89
Shandong Intco Medical Products Co., Ltd.
2,89
Shandong Intco Medical Products Co., Ltd.
Shandong Intco Medical Products Co., Ltd.
2,89
2,89
China
Anhui Ancho Rubber&Plastic Technology Co., Ltd
6,4
China
China
Anhui Ancho Rubber&Plastic Technology Co., Ltd
Anhui Ancho Rubber&Plastic Technology Co., Ltd
6,4
6,4
Bundhand Medical And Safety Products Company Limited
6,4
Bundhand Medical And Safety Products Company Limited
Bundhand Medical And Safety Products Company Limited
6,4
6,4
Bundhand Plastic And Rubber Products Co. Ltd.
6,4
Bundhand Plastic And Rubber Products Co. Ltd.
Bundhand Plastic And Rubber Products Co. Ltd.
6,4
6,4
Bytech (Dongtai) Co., Ltd
6,4
Bytech (Dongtai) Co., Ltd
Bytech (Dongtai) Co., Ltd
6,4
6,4
Changzhou Universal Medical Equipment Co. Ltd
6,4
Changzhou Universal Medical Equipment Co. Ltd
Changzhou Universal Medical Equipment Co. Ltd
6,4
6,4
Hebei Sanxing Medical Latex Products Co., Ltd
6,4
Hebei Sanxing Medical Latex Products Co., Ltd
Hebei Sanxing Medical Latex Products Co., Ltd
6,4
6,4
Jiangsu Nanfang Medical Co.,Ltd
6,4
Jiangsu Nanfang Medical Co.,Ltd
Jiangsu Nanfang Medical Co.,Ltd
6,4
6,4
Lyncmed Technology International Limited
6,4
Lyncmed Technology International Limited
Lyncmed Technology International Limited
6,4
6,4
Niujian Technology Co., Ltd.
6,4
Niujian Technology Co., Ltd.
Niujian Technology Co., Ltd.
6,4
6,4
Puyang Linshi Medical Supplies Co., Ltd
6,4
Puyang Linshi Medical Supplies Co., Ltd
Puyang Linshi Medical Supplies Co., Ltd
6,4
6,4
Qingdao Seari Medical Equipment Co,.Ltd
6,4
Qingdao Seari Medical Equipment Co,.Ltd
Qingdao Seari Medical Equipment Co,.Ltd
6,4
6,4
Shijiazhuang Hongray Group Co.,Ltd
6,4
Shijiazhuang Hongray Group Co.,Ltd
Shijiazhuang Hongray Group Co.,Ltd
6,4
6,4
Zhang Jia Gang Huamao Gloves Co., Limited
6,4
Zhang Jia Gang Huamao Gloves Co., Limited
Zhang Jia Gang Huamao Gloves Co., Limited
6,4
6,4
Zhonghong Pulin Medical Products Co., Ltd
6,4
Zhonghong Pulin Medical Products Co., Ltd
Zhonghong Pulin Medical Products Co., Ltd
6,4
6,4
China
Demais empresas chinesas
20,94
China
China
Demais empresas chinesas
Demais empresas chinesas
20,94
20,94
Malásia
Top Glove Sdn Bhd
30,17
Malásia
Malásia
Top Glove Sdn Bhd
Top Glove Sdn Bhd
30,17
30,17
TG Medical Sdn Bhd
30,17
TG Medical Sdn Bhd
TG Medical Sdn Bhd
30,17
30,17
TG Worldwide Sdn Bhd
30,17
TG Worldwide Sdn Bhd
TG Worldwide Sdn Bhd
30,17
30,17
Terang Nusa (Malaysia) Sdn Bhd
30,17
Terang Nusa (Malaysia) Sdn Bhd
Terang Nusa (Malaysia) Sdn Bhd
30,17
30,17
Sentienx Sdn Bhd
30,17
Sentienx Sdn Bhd
Sentienx Sdn Bhd
30,17
30,17
Purnabina Sdn Bhd
30,17
Purnabina Sdn Bhd
Purnabina Sdn Bhd
30,17
30,17
Top Quality Glove Sdn Bhd
30,17
Top Quality Glove Sdn Bhd
Top Quality Glove Sdn Bhd
30,17
30,17
GMP Medicare Sdn Bhd
30,17
GMP Medicare Sdn Bhd
GMP Medicare Sdn Bhd
30,17
30,17
Flexitech Sdn Bhd
30,17
Flexitech Sdn Bhd
Flexitech Sdn Bhd
30,17
30,17
Malásia
Maxter Glove Manufacturing Sdn Bhd
15,3
Malásia
Malásia
Maxter Glove Manufacturing Sdn Bhd
Maxter Glove Manufacturing Sdn Bhd
15,3
15,3
Supermax Glove Manufacturing Sdn Bhd
15,3
Supermax Glove Manufacturing Sdn Bhd
Supermax Glove Manufacturing Sdn Bhd
15,3
15,3
Maxwell Glove Manufacturing Bhd
15,3
Maxwell Glove Manufacturing Bhd
Maxwell Glove Manufacturing Bhd
15,3
15,3
Supermax Global (HK) Ltd.
15,3
Supermax Global (HK) Ltd.
Supermax Global (HK) Ltd.
15,3
15,3
Malásia
Careglove Global SDN BHD.
15,3
Malásia
Malásia
Careglove Global SDN BHD.
Careglove Global SDN BHD.
15,3
15,3
Careplus (M) SDN BHD.
15,3
Careplus (M) SDN BHD.
Careplus (M) SDN BHD.
15,3
15,3
Concept Rubber Products SDN BHD.
15,3
Concept Rubber Products SDN BHD.
Concept Rubber Products SDN BHD.
15,3
15,3
Cross Protection (M) SDN BHD.
15,3
Cross Protection (M) SDN BHD.
Cross Protection (M) SDN BHD.
15,3
15,3
Exim Gloves Manufacture SDN BHD.
15,3
Exim Gloves Manufacture SDN BHD.
Exim Gloves Manufacture SDN BHD.
15,3
15,3
Hartalega SDN BHD.
15,3
Hartalega SDN BHD.
Hartalega SDN BHD.
15,3
15,3
Ns Medik Pharma Supplies SDN BHD.
15,3
Ns Medik Pharma Supplies SDN BHD.
Ns Medik Pharma Supplies SDN BHD.
15,3
15,3
Tec Gloves Industry (M) SDN BHD.
15,3
Tec Gloves Industry (M) SDN BHD.
Tec Gloves Industry (M) SDN BHD.
15,3
15,3
Ug Global Resources SDN BHD.
15,3
Ug Global Resources SDN BHD.
Ug Global Resources SDN BHD.
15,3
15,3
Rubbercare Protection Products SDN BHD.
15,3
Rubbercare Protection Products SDN BHD.
Rubbercare Protection Products SDN BHD.
15,3
15,3
Malásia
Demais empresas malaias
30,17
Malásia
Malásia
Demais empresas malaias
Demais empresas malaias
30,17
30,17
Tailândia
Sri Trang
1,38
Tailândia
Tailândia
Sri Trang
Sri Trang
1,38
1,38
Tailândia
Happy Hands Gloves Co., Ltd
1,38
Tailândia
Tailândia
Happy Hands Gloves Co., Ltd
Happy Hands Gloves Co., Ltd
1,38
1,38
Tailândia
Demais empresas tailandesas
14,25
Tailândia
Tailândia
Demais empresas tailandesas
Demais empresas tailandesas
14,25
14,25
" (NR)
Art. 5º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, deverá proceder à restituição dos montantes pagos de valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 174 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, considerando o deferimento parcial do pedido de reconsideração referido no art. 3º desta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Comitê
Perguntas e respostas
O que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deve fazer em relação aos valores cobrados indevidamente?
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deve proceder à restituição dos montantes pagos de valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 174 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, considerando o deferimento parcial do pedido de reconsideração referido no art. 3º da Resolução.
Quais empresas tiveram seus pedidos de reconsideração deferidos parcialmente em relação à Resolução Gecex nº 568?
Os pedidos de reconsideração deferidos parcialmente em relação à Resolução Gecex nº 568 foram apresentados pelas empresas do Grupo Blue Sail e do Grupo INTCO.
Quando a Resolução entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O que é antidumping?
Antidumping é uma medida de defesa comercial aplicada para proteger a indústria doméstica contra práticas desleais de comércio, como a venda de produtos importados a preços inferiores ao valor justo de mercado, causando prejuízo à produção nacional.
Quais são os subitens da NCM mencionados na Resolução Gecex nº 554?
Os subitens da NCM mencionados na Resolução Gecex nº 554 são 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99.
Qual é o valor do direito antidumping provisório específico recomendado para a Intco Medical Technology Co., Ltd?
O valor do direito antidumping provisório específico recomendado para a Intco Medical Technology Co., Ltd é de 2,89 dólares estadunidenses por mil unidades de luvas.
Qual é o valor do direito antidumping provisório específico recomendado para a Blue Sail Medical Co., Ltd?
O valor do direito antidumping provisório específico recomendado para a Blue Sail Medical Co., Ltd é de 7,86 dólares estadunidenses por mil unidades de luvas.
Quais são os subitens da NCM mencionados na Resolução Gecex nº 568?
Os subitens da NCM mencionados na Resolução Gecex nº 568 são 4015.12.00, 4015.19.00 e 3926.20.00.
Qual é o valor do direito antidumping provisório específico recomendado para a Sri Trang?
O valor do direito antidumping provisório específico recomendado para a Sri Trang é de 1,38 dólares estadunidenses por mil unidades de luvas.
Quais são as empresas do Grupo Blue Sail mencionadas no texto?
As empresas do Grupo Blue Sail mencionadas no texto são: Blue Sail Medical Co., Ltd., Blue Sail (Hong Kong) Trading Limited, Shandong Blue Sail Health Technology Co., Ltd., Shandong Blue Sail Innovation Co., Ltd., Zibo Blue Sail Health Technology Co., Ltd., Zibo Blue Sail Innovation Co., Ltd., e Zibo Blue Sail Protective Products Co. Ltd.
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para facilitar o comércio e a aplicação de políticas tarifárias e comerciais.
O que é a Resolução Gecex nº 554, de 09 de fevereiro de 2024?
A Resolução Gecex nº 554, de 09 de fevereiro de 2024, tornou público o encerramento da revisão de final de período com a prorrogação da medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli (tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, originárias dos Emirados Árabes Unidos e do México.
Qual é o valor do direito antidumping provisório específico recomendado para a Top Glove Sdn Bhd?
O valor do direito antidumping provisório específico recomendado para a Top Glove Sdn Bhd é de 30,17 dólares estadunidenses por mil unidades de luvas.
Qual foi a decisão em relação ao pedido de reconsideração apresentado pela JBF RAK LLC?
O pedido de reconsideração apresentado pela JBF RAK LLC foi indeferido integralmente.
O que é a Resolução Gecex nº 568, de 19 de fevereiro de 2024?
A Resolução Gecex nº 568, de 19 de fevereiro de 2024, tornou público a aplicação de direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, comumente classificadas nos subitens 4015.12.00, 4015.19.00 e 3926.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando originárias da República Popular da China, da Malásia e do Reino da Tailândia.
Quais são as empresas do Grupo INTCO mencionadas no texto?
As empresas do Grupo INTCO mencionadas no texto são: Anhui Intco Medical Products Co., Ltd., Intco Medical (Hk) Co., Limited, Intco Medical International (Hong Kong) Co., Limited, Intco Medical Technology Co., Ltd., Jiangxi Intco Medical Co., Ltd., e Shandong Intco Medical Products Co., Ltd.
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