DECISÕES DE 17 de junho de 2024

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para venda ao consumidor e ao governo.

O que é o Preço Máximo ao Consumidor (PMC)?

O Preço Máximo ao Consumidor (PMC) é o valor máximo permitido para a venda de medicamentos ao consumidor final, estabelecido pela CMED para garantir a acessibilidade dos medicamentos.

Qual foi a decisão da CMED em relação à empresa CENTRO OESTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME?

A CMED decidiu aplicar uma sanção pecuniária no valor de R$ 134.866,98 à empresa CENTRO OESTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME por oferecer medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), em descumprimento às normas da CMED.

Qual foi a sanção aplicada à empresa ALFA E ÔMEGA COMERCIAL LTDA.?

A empresa ALFA E ÔMEGA COMERCIAL LTDA. recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 871,16 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento às normas da CMED.

Qual foi a infração cometida pela empresa STOCK MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA?

A empresa STOCK MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA cometeu a infração de comercializar medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º da Lei nº 10.742/2003 e outras normas da CMED.

Quais foram as infrações cometidas pela empresa GLOBAL MEDICAMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI?

A empresa GLOBAL MEDICAMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas ao consumidor, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º da Lei nº 10.742/2003 e outras normas da CMED.

Quais resoluções da CMED foram mencionadas nas decisões de sanção?

As resoluções da CMED mencionadas nas decisões de sanção incluem a Resolução CMED nº 01/2017, a Resolução CMED nº 02/2018 e a Resolução CMED nº 03/2011, entre outras.

Qual é a função da Secretária-Executiva da CMED?

A Secretária-Executiva da CMED tem a competência de decidir sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas à regulação de preços de medicamentos, conforme estabelecido na Lei nº 10.742/2003 e nas resoluções da CMED.

Por que a empresa CAPROMED FARMACÊUTICA LTDA foi sancionada?

A empresa CAPROMED FARMACÊUTICA LTDA foi sancionada por comercializar medicamentos por preço superior ao permitido para oferta destinada à Administração Pública, em descumprimento às normas da CMED.

O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?

O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo permitido para a venda de medicamentos ao governo, estabelecido pela CMED para controlar os gastos públicos com medicamentos.