PORTARIA Nº 182, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Quais artigos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, foram mencionados?

Os artigos 12 e 13.

Quais artigos do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, foram mencionados?

Os artigos 11 e 12.

Quando a portaria que delega a competência entra em vigor?

Na data da sua publicação.

Quais documentos legais foram mencionados como base para a delegação de competência?

A Constituição Federal, o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

Qual é a data de publicação do Decreto nº 8.726?

27 de abril de 2016.

É permitida a subdelegação da competência para celebrar Termo de Fomento e Termo de Colaboração?

Não, a subdelegação é vedada.

A quem foi delegada a competência para celebrar Termo de Fomento e Termo de Colaboração?

À Secretária-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Qual artigo da Constituição Federal foi utilizado como base para a delegação de competência?

O art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal.

Qual é a data de publicação da Lei nº 13.019?

31 de julho de 2014.

Quem delegou a competência para celebrar Termo de Fomento e Termo de Colaboração?

O Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.