PORTARIA Nº 706, DE 19 DE JUNHO DE 2024 Altera a Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, que trata da delegação de competência às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens e autorização de afastamentos do País no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no inciso I, d...
Norma
20/06/2024
#259152
Norma
PORTARIA Nº 706, DE 19 DE JUNHO DE 2024
PORTARIA Nº 706, DE 19 DE JUNHO DE 2024 Altera a Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, que trata da delegação de competência às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens e autorização de afastamentos do País no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no inciso I, d...
Perguntas e respostas
Qual alteração específica foi feita na Portaria nº 686?
Foi incluída a Secretaria Extraordinária para a COP30 na Portaria nº 686.
Quais decretos são considerados na alteração da Portaria nº 686?
Os decretos considerados na alteração da Portaria nº 686 são o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023.
Qual é a função do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República em relação à Portaria nº 686?
O Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República tem a função de alterar a Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, conforme suas atribuições previstas no inciso I, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e considerando os artigos 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023.
O que a Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, trata?
A Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, trata da delegação de competência às autoridades para concessão de diárias e passagens e autorização de afastamentos do País no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Quando a alteração da Portaria nº 686 entra em vigor?
A alteração da Portaria nº 686 entra em vigor na data de sua publicação.
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