PORTARIA MTE Nº 984, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Permuta Cargo Comissionado Executivo por Função Comissionada Executiva, de mesmo nível e categoria, no âmbito da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, de 1988, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Anexo I ao Decreto 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 47975.200249/2024-45, resolve:

Art. 1º Permutar um Cargo Comissionado Executivo, de Chefe de Projeto II, código CCE 3.O7, do Gabinete da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, por uma Função Comissionada Executiva, de Chefe de Projeto II, código FCE 3.07, da Coordenação-Geral de Parcerias do Departamento de Parcerias e Fomento da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 dias úteis, contados a partir da data de sua publicação.