RESOLUÇÃO CGPAC Nº 5, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O que determina o Art. 3º da resolução do CGPAC?

O Art. 3º determina que a Secretaria-Executiva do CGPAC deve divulgar a ação mencionada no Art. 1º em um sítio eletrônico.

O que estabelece o Art. 2º da resolução do CGPAC?

O Art. 2º define que a ação do Novo PAC constante do Anexo é passível de transferência obrigatória de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades do Estado do Maranhão, conforme a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Qual é a função do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC?

O Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC é responsável por coordenar e gerir as ações do Novo PAC, conforme as competências conferidas pelo art. 3º do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023.

Qual é a ação discriminada no Anexo da resolução do CGPAC?

A ação discriminada no Anexo é a implantação de faixas exclusivas para o Transporte Público na Av. Litorânea, localizada em São Luís/MA, São José de Ribamar/MA e Paço do Lumiar/MA.

O que determina o Art. 1º da resolução do CGPAC?

O Art. 1º da resolução do CGPAC inclui a ação discriminada no Anexo no Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Quais são os cargos dos signatários da resolução do CGPAC?

Os signatários da resolução são: Ministro de Estado da Casa Civil, Coordenador do CGPAC, Ministro de Estado da Fazenda, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, e Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Quando a resolução do CGPAC entra em vigor?

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Como será identificada a ação orçamentária que financia a ação do Novo PAC?

A ação orçamentária será identificada no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP pela Secretaria de Orçamento Federal, a partir das informações fornecidas pela Secretaria-Executiva do CGPAC.

Qual órgão é responsável pela ação discriminada no Anexo?

O órgão responsável é o MCID.

O que é o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC?

O Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC é uma iniciativa do governo brasileiro destinada a promover o desenvolvimento econômico e social por meio de investimentos em infraestrutura e outras áreas estratégicas.

Qual é o eixo e subeixo da ação discriminada no Anexo?

O eixo é 'Cidades Sustentáveis e Resilientes' e o subeixo é 'Mobilidade Urbana Sustentável'.