PORTARIA CC/PR Nº 707, DE 24 DE JUNHO DE 2024 Aprova o Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República para o biênio 2024-2026. A MINISTRA DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, substituta, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de nov...
Norma
25/06/2024
#254735
Norma
PORTARIA CC/PR Nº 707, DE 24 DE JUNHO DE 2024
PORTARIA CC/PR Nº 707, DE 24 DE JUNHO DE 2024 Aprova o Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República para o biênio 2024-2026. A MINISTRA DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, substituta, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de nov...
Perguntas e respostas
Quando a Portaria que aprova o Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são as bases legais para a aprovação do Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República?
A aprovação do Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República está baseada na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos.
O que é o Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República?
O Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República é um documento orientador das ações de fomento e implementação da Política de Dados Abertos no âmbito do órgão para o biênio 2024-2026.
Qual é o período de vigência do Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República aprovado?
O Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República é válido para o biênio 2024-2026.
Quem aprovou o Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República?
O Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República foi aprovado pela Ministra de Estado da Casa Civil da Presidência da República, substituta.
Onde podem ser acessados o Plano de Dados Abertos e as informações sobre sua execução?
O Plano de Dados Abertos e as informações sobre sua execução podem ser acessados no endereço eletrônico https://www.gov.br/casacivil/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos.
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