Norma
25/06/2024
#190917

RESOLUÇÃO CEC Nº 9, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Aprova mandato para negociar Acordo de Livre Comércio entre MERCOSUL e Emirados Árabes Unidos.

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Aprova mandato negociador para negociação de Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e Emirados Árabes Unidos, abrangendo temas tarifários e outros temas relacionados a comércio.

O CONSELHO ESTRATÉGICO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, considerando a Consulta Eletrônica CEC nº 01/2024, de 17 de junho de 2024, conforme previsto no art. 4º, inciso X do Anexo II da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, alterada pela Resolução Gecex nº 510, de 16 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar mandato negociador para Acordo de Livre Comércio entre MERCOSUL e Emirados Árabes Unidos, abrangendo temas tarifários e outros temas relacionados a comércio.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Conselho

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a atribuição do Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior?
A base legal é o art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023.
O que foi aprovado pelo Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior?
Foi aprovado um mandato negociador para a negociação de um Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e os Emirados Árabes Unidos, abrangendo temas tarifários e outros temas relacionados ao comércio.
Quando a resolução que aprova o mandato negociador entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Qual resolução prevê a consulta eletrônica mencionada?
A consulta eletrônica está prevista no art. 4º, inciso X do Anexo II da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, alterada pela Resolução Gecex nº 510, de 16 de agosto de 2023.
Qual foi a consulta eletrônica considerada para a aprovação do mandato negociador?
Foi considerada a Consulta Eletrônica CEC nº 01/2024, de 17 de junho de 2024.

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